Saiba sobre a utilização de seguro para substituição do depósito recursal

substituição do depósito recursal
8 minutos para ler

A reforma trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017 prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial para empresas que pretendem recorrer de alguma decisão judicial.

Para você entender mais sobre esse assunto, vamos explicar o que é o depósito recursal, os detalhes sobre as mudanças trazidas pela reforma trabalhista e como as novas regulamentações da lei e do Tribunal Superior do Trabalho influenciam a substituição do depósito pelo seguro. Continue a leitura e tire suas dúvidas!

O QUE É O DEPÓSITO RECURSAL?

Quando a parte totalmente vencida (sentenças totalmente procedentes) ou parcialmente vencidas (sentenças parcialmente procedentes) decide recorrer, é necessário garantir o juízo. Ou seja, ela deve mostrar que conta com meios para realizar o pagamento da condenação, caso a decisão seja mantida nas instâncias superiores.

Esse é o depósito recursal, previsto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, e entendido como pressuposto de admissibilidade de alguns recursos. Ele é utilizado com frequência por empresas que costumam figurar no polo passivo das reclamações trabalhistas.

QUAIS SÃO OS VALORES DO DEPÓSITO RECURSAL?

O depósito recursal deve ser realizado em obediência aos valores da execução provisória, prevista na sentença. No entanto, há um teto estipulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Ato nº247, publicado em julho de 2019, por exemplo, coloca o limite de R$9.828,51 para a interposição de recurso ordinário, que é utilizado para recorrer das decisões proferidas pela primeira instância.

É importante ficar atento, pois também houve mudança em relação ao recolhimento do depósito. Se ele era realizado na conta do FGTS, agora ele deve ser realizado na conta vinculada ao juízo, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 899 da CLT.

QUAIS FORAM AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL?

A reforma trabalhista trouxe diversas mudanças. Uma delas diz respeito à diminuição do valor pela metade, no caso do recorrente ser entidade sem fins lucrativos, empregador doméstico, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte. Também foi prevista a isenção de depósito para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Uma das novidades mais importantes trazidas pela reforma trabalhista foi a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial. Vamos abordar esse assunto próximos tópicos. Confira!

O QUE É O SEGURO GARANTIA JUDICIAL?

Como dito, o seguro garantia judicial foi uma inovação trazida pela reforma trabalhista em alternativa ao depósito, tanto para apresentação de recursos, quanto na fase de garantir a execução.

A utilização dessa ferramenta é benéfica para o recorrente ou executado, uma vez que ao fazer uso do seguro garantia judicial ele não precisa desfalcar o seu fluxo de caixa e nem dispor do capital de giro que pode ter tantas outras utilizações.

A inovação trazida pelo legislador amplia o acesso aos recursos, principalmente para as pequenas e médias empresas e empregadores individuais ou domésticos que encontravam na exigência do depósito recursal um dos maiores empecilhos para exercer o seu acesso a justiça.

QUAIS SÃO AS REGRAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL?

Como tudo que é novo, o seguro garantia judicial trouxe algumas controvérsias. As empresas não sabiam exatamente como utilizá-lo e principalmente os pequenos e médios negócios que não contam como uma assessoria jurídica especializada, sequer tinham conhecimento da inovação.

Para dirimir dúvidas e conferir maior segurança jurídica às partes, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho publicaram em outubro de 2019 o ato em conjunto nº1, regulamentando a utilização do seguro garantia judicial tanto para a fase de execução quanto para os efeitos de depósito recursal. Para ficar mais claro, separamos nos tópicos abaixo.

VALOR DA APÓLICE

No artigo 3º do regulamento, encontramos que o seguro garantia judicial utilizado para garantir a execução trabalhista deve contar com um valor segurado igual montante do débito executado, adicionado aos encargos e os acréscimos legais, incluindo honorários sejam advocatícios, sejam assistenciais ou periciais, todos devidamente atualizados pelos índices legais e, ainda acrescidos de, no mínimo, 30%.

No caso do seguro garantia para a substituição do depósito recursal, o valor segurado inicial deve ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidas pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST.

ESCOLHA DA SEGURADORA

Outra regra bastante importante e que deve ser observada, é que a seguradora escolhida deve estar registrada e ser autorizada a prestar tal serviço, não pode ser qualquer seguradora, sob pena de ter o seu recurso considerado como deserto.

VALIDADE DA APÓLICE

O regulamento também indica que a apólice do seguro contratado deve valer, por no mínimo, três anos. Tal indicação foi bastante importante, uma vez que diversos tribunais superiores estavam negando os recursos garantidos por apólices que apresentavam prazos de validade.

OUTROS REQUISITOS

Há ainda outros requisitos previstos no regulamento, como os listados abaixo:

  • deve estar previsto na apólice a manutenção da vigência do seguro mesmo se o segurado não pagar o prêmio nas datas convencionadas;
  • deve conter a referência do número do processo judicial;
  • o valor do prêmio;
  • as situações que caracterizam a ocorrência do sinistro, respeitando o que foi estabelecido no artigo 9º do regulamento;
  • endereço atualizado da seguradora;
  • cláusula de renovação automática do seguro judicial;
  • o contrato de seguro garantia não pode conter cláusula de desobrigação em função de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos;
  • o contrato de seguro não pode conter cláusula que permita a rescisão do acordo, mesmo que de forma bilateral;
  • quando se tratar de seguro garantia judicial para a substituição de depósito recursal, é preciso observar as regras contidas no item II, da Instrução Normativa 3 do TST.

HÁ CONTROVÉRSIAS EM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL?

Mesmo após a edição do ato em conjunto do TST nº 1, algumas controvérsias processuais continuaram a acontecer.

A possibilidade das empresas apresentarem o seguro garantia judicial é bastante benéfica, como já dissemos aqui, pois ela garante o acesso amplo ao judiciário e aumenta a possibilidade de recursos, principalmente para as empresas que não podem dispor de valores elevados para conseguirem se defender até a última instância.

Com isso, foi levantada a hipótese do depósito recursal ser substituído pelo seguro garantia judicial após ele ter sido oferecido. Ou seja, as empresas que já haviam realizado o pagamento da guia, poderiam levantar os valores que estavam presos em juízo, caso apresentassem a apólice do seguro com todos os requisitos exigidos.

No entanto, o regulamento citado não trouxe essa previsão, inclusive, no artigo 8º proibiu a substituição por seguro garantia judicial caso o depósito já tivesse sido realizado. E é aí que aparece a importância da atuação dos advogados trabalhistas na defesa do interesse das empresas.

Atentos a tal disposição que seria prejudicial, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) realizou requerimento para o Conselho Nacional de Justiça, a fim de suspender a eficácia das normas que não garantiam a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial, o que foi prontamente atendido.

Com a suspensão dos artigos 7º e 8º do ato em conjunto, ficou garantido o direito das empresas reaverem os valores que apresentaram como depósito recursal, seja para interpor um recurso, seja para garantir a execução. Isso veio para beneficiar as empresas que pretendem investir em melhorias ou na expansão de seus negócios.

O Direito do Trabalho é bastante dinâmico, uma vez que ele acompanha as mudanças positivas ou negativas que vivenciamos em sociedade. Um dos melhores exemplos da atualidade é o COVID-19, que tem apresentado diversos desafios tanto para os legisladores, quanto para os empregadores que buscam agir em conformidade com a legislação.

Logo, a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro judicial apresenta-se como uma oportunidade de passar pela crise atual e até mesmo, no futuro, pode recorrer até a última instância em relação aos litígios que possam vir a surgir nesse momento.

Gostou deste artigo? Quer saber mais sobre o que pode ser negociado com o empregado? Leia o nosso texto sobre o tema.

Você também pode gostar
-