Sociedade empresarial: o que precisamos saber sobre esse tema?

sociedade empresarial
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É comum encontrarmos definições equivocadas a respeito do que é sociedade empresarial e quais são os seus tipos. Há pessoas que confundem, por exemplo, os tipos societários com os regimes tributários e, com isso, acabam sendo prejudicados e enfrentam diversas dificuldades para constituir as suas empresas.

Pensando nessa dificuldade, escrevemos este texto com o objetivo de tirar as dúvidas de quem está pensando em constituir uma sociedade empresarial. Confira!

O QUE É A SOCIEDADE EMPRESARIAL?

O artigo 981 do Código Civil ensina que o contrato celebrado entre pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de uma atividade econômica e a partilhar os resultados entre si é o que é entendido como sociedade empresarial de uma maneira geral. A atividade explorada pode estar restrita a um ou mais modelos de negócios determinados.

É importante ressaltar a regra contida no artigo 985 do mesmo diploma, que diz que a sociedade empresarial adquire personalidade jurídica a partir do momento em que seus atos constitutivos são inscritos e registrados no órgão competente, conforme disposto na lei, mais precisamente nos artigos 45 e 1.150 do Código Civil.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL?

Ainda dentro da lei civilista, encontramos no artigo 983 a regra que indica a maneira como a sociedade empresarial deve estar constituída, respeitando as disposições contidas nos artigos 1.039 a 1.092. Falamos sobre cada uma delas nos tópicos a seguir.

SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

A sociedade em nome coletivo é regida pelo que está disposto nos artigos 1.039 a 1.044 do Código Civil. Somente pessoas físicas podem tomar parte nesse tipo de sociedade, e a responsabilidade de todos os sócios é solidária e ilimitada diante das obrigações sociais, ou seja, as dívidas da empresa podem atingir o patrimônio dos seus sócios, caso a sociedade não possua ativos para pagar suas próprias dívidas.

Por ato constitutivo ou convenção posterior, se houver unanimidade, os sócios podem limitar a responsabilidade de cada um dos participantes entre eles próprios dentro da sociedade, mas eles não poderão prejudicar o direito de terceiros.

SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

Já a sociedade em comandita simples encontra a sua regulamentação entre os artigos 1.045 a 1.051 do mesmo diploma civil. Nós temos dois tipos de sócios nessa modalidade, que são divididos da seguinte maneira:

comanditados, que são os sócios responsáveis pela gestão e pelas obrigações da empresa perante terceiros, respondendo com seu próprio patrimônio;

comanditários, os sócios responsáveis apenas por integralizar o valor de sua quota na sociedade.

Portanto, o contrato social deve estipular expressamente quem faz parte de cada categoria. O sócio comanditário não pode praticar nenhum ato de gestão, sob pena de ser responsabilizado da mesma maneira que o sócio comanditado.

SOCIEDADE LIMITADA

A sociedade limitada, popularmente conhecida pela sigla LTDA, é uma das mais comuns no Brasil, e está prevista nos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil. A sua composição deve seguir as normas abaixo:

  • a sociedade, depois da entrada em vigor da Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019, pode ser constituída por apenas um sócio, ou pode ser composta por dois ou mais mais sócios;
  • a integralização do capital social por parte dos sócios;
  • a responsabilidade dos sócios é baseada na participação que cada um representa no capital social da empresa, não respondendo pessoalmente perante terceiros, salvo nos casos de fraude;
  • a presença de um administrador é obrigatória, e ele será o responsável pela representação legal da sociedade;
  • a administração pode ser desempenhada por um grupo de sócios ou por qualquer pessoa nomeada por eles, devendo tal previsão constar no contrato social;
  • deve estar registrada na junta comercial.

Cumprido os requisitos acima, a sociedade limitada pode se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, respeitando as exigências legais. A sua constituição deve ser realizada por contrato social, observando também as regras dispostas no artigo 997 do Código Civil.

SOCIEDADE ANÔNIMA

Este é outro tipo bastante conhecido em nosso país. Encontramos a sua regulamentação no Código Civil entre os artigos 1.088 e 1.089, bem como na Lei 6404/1976. Já no artigo 1º desta lei, somos informados de que o capital deverá ser dividido em ações e que a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Dito isso, devemos dividir a formação do capital social da sociedade anônima da seguinte maneira:

  • capital aberto, caracterizado pela negociação de seu valor na bolsa de valores;
  • capital fechado, ou seja, não permite a negociação de seu valor na bolsa.

A sociedade anônima também pode ser chamada de companhia. Ela está, na maior parte dos casos, relacionada à exploração econômica voltada para atividades de grande porte. O documento que regulamenta as relações entre sócios ou acionistas é o estatuto social, e não contrato social.

A constituição desse tipo de sociedade empresarial ocorre de modo um tanto diferenciado e varia de acordo com o tipo de capital. Portanto, é importante consultar um advogado especialista no assunto para cumprir todos os requisitos exigidos na legislação.

COMANDITA POR AÇÕES

A regulamentação desse tipo de sociedade empresarial está no Código Civil entre os artigos 1.090 a 1.092, bem como das normas sobre as sociedades anônimas. Como bem diz o nome, a sociedade empresarial conhecida por comandita por ações também apresenta o seu capital social dividido por ações.

A sua diferença em relação às sociedades anônimas é que a operação não é realizada por acionistas, mas por firma ou denominação. Ou seja, a responsabilidade social e fiscal da empresa é direcionada para seus sócios-diretores, nomeados para tal função.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE SOCIEDADE EMPRESARIAL E SOCIEDADE SIMPLES

Como você viu, a sociedade empresarial é formada por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de explorar uma atividade econômica em comum, mediante atividade organizada de bens materiais e imateriais, buscando a produção de riquezas. Por outro lado, o objetivo da sociedade simples é a exploração de atividades profissionais de caráter pessoal, como é o caso, por exemplo, de contadores e médicos. Ou seja, o intuit é, quase sempre, relacionado ao desenvolvimento de funções de natureza intelectual, científica, literária ou artística.

Enquanto o registro da sociedade empresarial é realizado perante a junta comercial, a sociedade simples se registra nos cartórios de registro civil das pessoas jurídicas. As cooperativas e associações são alguns dos exemplos desse tipo societário.

As sociedades simples também não estão sujeitas ao processo de falência, sendo assim, o patrimônio pessoal delas pode ser executado no caso de dívidas. Logo, conhecer os tipos de sociedade empresarial é importante para delimitar, principalmente, a responsabilidade de cada sócio e quais são os deveres e direitos de cada um deles. Também é uma informação importante para a realização de planejamento tributário ou sucessório. Por isso, não ignore essa etapa do processo e conte com a assessoria de profissionais especializados.

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