Remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos: incertezas na tributação de serviços digitais

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A tributação das remessas ao exterior é um tema que sempre gerou questionamentos por parte dos contribuintes. A questão se torna ainda mais complexa quando se trata da tributação de remessas para pagamento dos serviços digitais. Nesses casos, além do questionamento aplicável aos serviços técnicos em geral, quanto ao enquadramento/equiparação dos serviços técnicos sem a transferência de tecnologia como royalties (Artigo 12º das Convenções) para tributação na fonte, há também controvérsia mesmo nos casos em que é possível enquadrar os serviços como lucro das empresas (Artigo 7º das Convenções) para tributação apenas no destino dos recursos. Em razão das particularidades das atividades do setor de tecnologia, as empresas de tecnologia se deparam com a dificuldade em se determinar a configuração do estabelecimento permanente, situação que atrai a tributação da remessa na fonte.

Em 2012, o STJ (REsp nº 1.161.467 e 1.272.897) concluiu que as remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e serviços técnicos, quando sem transferência de tecnologia, devem ser enquadradas no Artigo 7º das Convenções para evitar bitributação (Lucros das Empresas). Portanto, os valores remetidos ao exterior seriam tributados apenas no país de residência da empresa estrangeira, não se sujeitando ao IRRF, exceto nos casos em que a empresa exerça sua atividade  por meio de um estabelecimento permanente situado no Brasil ou nas hipóteses em que os acordos internacionais autorizem a tributação em solo brasileiro.

Contudo, tais  decisões do STJ não adentraram às especificidades dos serviços sem transferência de tecnologia quando há equiparação por meio de Protocolos (conceituação e abrangência) e tampouco cuidou de situações específicas como serviços digitais, nos quais os critérios atuais para configuração do estabelecimento permanente ligados à presença física do estabelecimento da empresa não são determinantes e requerem uma análise especifica e atualizada em consonância com a realidade das empresas da economia digital.  

Diante do posicionamento do STJ, a PGFN e a RFB buscaram nova estratégia para tributar tributação as remessas ao exterior, editando o Parecer PGFN 2363/2013 e o ato declaratório interpretativo ADI RFB nº 5/2014, os quais geraram questionamentos por parte dos contribuintes, pois passou-se a tributar, quando havia previsão nos Protocolos, as remessas para serviços técnicos sem qualquer distinção quanto ao serviços serem executados com ou sem a transferência de tecnologia, posição que foi posteriormente confirmada pelo CARF em 2019, com a edição da Súmula 127.

Entretanto, na linha do julgamento do STJ e do entendimento da doutrina, a melhor interpretação da previsão constante dos Protocolos é a de que somente os serviços complementares ou acessórios aos serviços com transferência de tecnologia estão abrangidos pelo Artigo 12 das Convenções (Royalties), o que permitiria a tributação também no país de origem. Os demais serviços técnicos sem transferência de tecnologia não se enquadram como royalties e apenas podem ser tributados no país de destino dos recursos (Artigo 7º). Em razão disso, apesar da posição do CARF sobre o tema, há ainda a possibilidade de questionamento da matéria no Judiciário pelos contribuintes, de forma preventiva ou em caso de autuação pela RFB.

Além disso, para as empresas do setor de tecnologia, as dúvidas sobre a caracterização do estabelecimento permanente no País, bem como a própria diferenciação dos serviços que compõem essa categoria e, ainda, a incerteza da forma de valoração desses serviços são outros fatores determinantes para a tributação de remessas ao exterior, sendo necessário um novo posicionamento jurisprudencial que aborde essa realidade, de forma a atenuar a insegurança na tributação desses serviços.

Nossa equipe de tributário está à disposição para esclarecimentos e orientações.

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