Reembolso de custos no exterior não deve ser tributado como importação de serviços

reorganização societária
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Na relação entre empresas brasileiras e estrangeiras de um mesmo grupo econômico é comum a celebração dos chamados Cost Sharing Agreements (Contrato de Rateio de Despesas) de forma a dispor sobre a divisão e o reembolso de custos assumidos de forma conjunta. Esses contratos não se caracterizam como prestação de serviços, pois neles não há o elemento da onerosidade. O rateio e reembolso de custos e despesas é uma forma de otimizar a gestão dos recursos das empresas ligadas, sendo que uma delas concentra os gastos e, posteriormente, faz o rateio dos custos para as outras empresas ligadas beneficiadas pela contratação.

A Receita Federal do Brasil, com base na Solução de Consulta COSIT nº 276/2019, tem ignorado as características particulares dos Contratos de Rateio de Despesas e autuado as empresas nas operações internacionais envolvendo rateio e reembolso de despesas para exigir tributos como a CIDE remessas e o PIS/COFINS-Importação, entendendo que sobre esses contratos devem incidir os mesmos tributos incidentes sobre a importação de serviços técnicos.

Entretanto, a jurisprudência do STJ e de Tribunais Regionais Federais vêm considerando ilegal a incidência da CIDE remessas e do PIS/COFINS Importação nesse tipo de contrato, reconhecendo que a natureza jurídica dos pagamentos realizados em contratos de rateio de despesas diverge daquela típica dos contratos de prestação de serviços técnicos, sendo indevida a equiparação promovida pela RFB para oneração das operações internacionais das empresas brasileiras.

Nossa equipe de tributário está à disposição para esclarecimentos e orientações.

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