Entenda como fica a quebra antecipada de contrato com a crise do coronavírus

quebra antecipada de contrato
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A pandemia ocasionada pela COVID-19, ou novo coronavírus, tem gerado um contexto mundial de crescentes incertezas e, como não poderia deixar de ser, tem causado graves impactos nas relações econômicas e jurídicas, a exemplo das crises nos inúmeros contratos firmados antes da situação atual.

Nesse contexto, em razão do ambiente inseguro e incerto gerado pela pandemia, a parte que vivencia tais crises contratuais poderia pedir a resolução ou a revisão deste contrato? Quais são as regras aplicáveis? Se essas também são as suas dúvidas, confira o nosso post. De antemão, podemos afirmar que não há fórmula pronta no Direito e que advogados, juízes e árbitros estão em busca das melhores soluções, sendo o melhor caminho a ser percorrido, inicialmente, o da negociação entre as partes envolvidas.

A possibilidade de revisão ou resolução dos contratos

Na perspectiva dos contratos civis e comerciais, foco do presente post, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior pode afastar diversas responsabilidades provenientes de descumprimentos contratuais, seja por meio da aplicação das próprias previsões do contrato firmado pelas partes, seja por meio do art. 393, do Código Civil brasileiro (“CC”) ou, no âmbito internacional, por meio da aplicação do art. 79, como remédio ao art. 49, da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (“CISG”), que o Brasil é signatário. Grande parte dessas saídas dependem de dispositivos contratuais pré-estabelecidos, como do ordenamento jurídico aplicável ao caso, que poderão trazer soluções diversas para eventos semelhantes decorrentes do novo coronavírus.

À luz do direito brasileiro, o devedor não responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se não houver por eles se responsabilizado expressamente, sendo esses verificados a partir da impossibilidade de se evitar ou impedir os efeitos de um fato necessário. Ou seja, representam uma excludente de responsabilidade contratual, por exclusão do nexo causal, e a sua arguição afasta a configuração de inadimplemento contratual, quando comprovada. A prova de sua incidência incumbe ao devedor, podendo ocorrer (i) a resolução do contrato, gerando a isenção de responsabilidade pelo devedor; ou (ii) o retardamento do cumprimento da obrigação. Em qualquer dos casos, o evento deve ser imprevisível ou irresistível.

Assim, a pandemia do COVID-19, que causou enormes transtornos, esvaziando a utilidade do objeto de vários contratos e tornando impossível o cumprimento de alguns deles na sua exata dimensão, pode ser classificada como um evento superveniente, imprevisível ou irresistível, portanto, hipótese de caso fortuito ou força maior na acepção do CC.

Em sendo possível comprovar prejuízos decorrentes da pandemia do coronavírus, evento de força maior, haveria a possibilidade da quebra antecipada não culposa do contrato, espécie de resolução do contrato por caso fortuito ou força maior, decorrente de fato superveniente em que não há culpa da parte. Ou seja, antes do vencimento do contrato, por um fato superveniente, o COVID-19, o objeto do contrato, na sua exata dimensão, tornou-se impossível ou inútil para a parte.

Para aplicação do instituto, por um lado, é necessário avaliar o que as partes previram nas cláusulas contratuais relativas à exclusão de responsabilidade. Por outro lado, a possibilidade de quebra antecipada do contrato diante da excepcionalidade causada pelo novo coronavírus poderia ser vista como uma cláusula implícita ao contrato, em razão do princípio da vontade presumível ou, até mesmo, do princípio da conservação do negócio jurídico, se, no caso concreto, for verificado que o contrato poderia ser mantido com alterações de suas condições.

De todo modo, é necessário avaliar as cláusulas as quais você se submeteu, a natureza do seu contrato e a sua atividade econômica. Portanto, antes de lançar mão dessa saída, é mais prudente considerar outras possibilidades, como é o caso da negociação. Uma boa conversa pode trazer bons frutos, como a suspensão contratual, prorrogação de pagamentos ou renegociação de valores. Agora, caso o objeto do contrato tenha sido perdido em sua totalidade, vale a pena discutir a quebra antecipada de contrato. Ou seja, a palavra-chave para a atual situação é o bom senso, não havendo resposta nem saída fácil, por isso a importância de buscar a assessoria de profissionais qualificados.

Se você ou a sua empresa sofreram algum tipo de impacto por conta da pandemia, entre contato conosco e tire as suas dúvidas.

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