Oferta e leilão de áreas de mineração para fins de pesquisa e lavra de minérios

oferta e leilão de áreas de mineração
4 minutos para ler

Foi publicada, em 4 de fevereiro de 2020 no Diário Oficial da União, a Resolução n. 24 da Agência Nacional de Mineração – ANM, que regula o procedimento de oferta de áreas ou blocos de áreas colocados em disponibilidade para fins de pesquisa e lavra de minérios.

A resolução da ANM agora publicada, havia sido aprovada pela Diretoria Colegiada da ANM em 18 de dezembro de 2019, durante a 5ª Reunião Extraordinária da entidade. Antes disso, a minuta da regulamentação havia passado por um processo de consulta pública. Apesar das diversas sugestões recebidas de agentes do setor, o texto final, contudo, foi aprovado com poucas modificações em relação à proposta inicial.

Mesmo assim, pode-se dizer que o novo regime representa um avanço regulatório importante para dinamizar o aproveitamento dos recursos minerais no país. No regime anterior à Resolução ANM 24/2020, o critério para adjudicação de direitos minerários sobre áreas em disponibilidade era exclusivamente técnico, mediante análise do melhor projeto de pesquisa ou lavra apresentado pelos interessados. Tal procedimento era custoso, moroso e bastante sujeito a subjetividades, o que abria flanco para casos de corrupção.

Com o novo modelo adotado pela ANM, o procedimento de disponibilidade de áreas para pesquisa e lavra envolverá oferta pública e, eventualmente, leilão eletrônico. O propósito é realizar a oferta com celeridade, estabelecendo critérios mais objetivos de seleção e julgamento, como, por exemplo, a oferta pecuniária pela outorga, quando mais de um interessado se apresentar para a área.

De acordo com a Resolução ANM 24/2020, as áreas ou blocos de áreas serão declarados disponíveis por meio de edital. Após a publicação do edital, será aberta a fase de oferta pública, onde os interessados deverão se manifestar e se habilitar à concorrência pela área disponibilizada no prazo de 60 dias, de acordo com as orientações do respectivo edital. 

O procedimento de Oferta Pública e Leilão Eletrônico será realizado no ambiente da plataforma SOPLE e os habilitantes deverão ter cadastro atualizado no Cadastro de Titulares de Direitos Minerários – CTDM, bem como não possuir inscrição junto ao CADIN nem débitos junto à ANM inscritos na dívida ativa.

Findo o prazo para manifestação de interesse na oferta pública, passa-se para uma das seguintes hipóteses: i) não havendo manifestação de interesse, a área será considerada livre; ii) havendo somente uma manifestação de interesse, o habilitante deverá apresentar o requerimento de título minerário, sendo dispensadas as etapas subsequentes; iii) havendo mais de uma manifestação de interesse, será realizado leilão eletrônico entre os proponentes iniciais devidamente habilitados. Para participar do leilão, que também será realizado via SOPLE, deve-se prestar garantia no valor e modalidades estabelecidos no edital.

Ao final do leilão, o interessado que apresentar maior lance será declarado vencedor, não sendo-lhe, contudo, imediatamente garantido o direito de prioridade, o que ocorrerá somente após a homologação do procedimento com a liquidação financeira da transação.

A norma manteve, ainda, a possibilidade de escolha pelo critério de melhor proposta técnica apresentada, em situações excepcionais, a juízo da ANM. Contudo, o procedimento recebeu aperfeiçoamentos com a finalidade de evitar fraudes. O critério de melhor proposta técnica deverá ser definido previamente no edital, assim como os critérios técnicos de desempate. As propostas das Superintendências regionais para adoção do critério técnico deverão ser previamente aprovadas pela Diretoria Colegiada da ANM e constituirão exceção à regra geral de Oferta Pública e Leilão Eletrônico.

De acordo com a ANM, seu compromisso é de que os editais de disponibilidade de áreas ou blocos de área sejam publicados por meio de seu portal eletrônico e no Diário Oficial da União. A equipe de Grebler Advogados está à disposição para assessorar seus clientes quanto aos procedimentos junto à ANM.

A equipe de Grebler Advogados está à disposição para assessorar seus clientes quanto aos procedimentos junto à ANM.

Powered by Rock Convert
Você também pode gostar
-