Agora é Lei: MP da Liberdade Econômica e alguns pontos  que têm causado fortes discussões

mp da liberdade econômica mp 881
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A MP da liberdade econômica (MP 881) foi aprovada em 2019 com o objetivo de regulamentar a atuação de empresas no mercado e modificar as regras de intervenção governamental no cotidiano das empresas. Foram alteradas regras trabalhistas o que têm causado fortes discussões.

Outro objetivo da lei instituída a partir da MP é contribuir para uma melhor colocação do Brasil em rankings internacionais que avaliam os países mais propícios para empreender. Confira a seguir algumas das mudanças introduzidas pela antiga MP e agora Lei.

A Lei 13.874/2019 e a Medida Provisória 905

Durante a tramitação da MP da Liberdade Econômica, muito se discutiu sobre a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de autorização prévia pelo poder público para todas as categorias profissionais.

Naquela oportunidade, o trabalho aos domingos de forma irrestrita não foi aprovado pelo Congresso Nacional.

Porém, com a edição da recente Medida Provisória 905, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e promoveu inúmeras alterações na CLT, os trabalhos aos domingos e feriados foram liberados de forma irrestrita, para todos os ramos de atividade.

Isso significa que os trabalhadores somente teriam folga coincidente com o domingo de maneira obrigatória a cada quatro semanas de trabalho (para os setores de comércio e serviços) e a cada sete semanas para o setor industrial. Além disso, os domingos trabalhados não serão pagos em dobro caso seja concedida folga compensatória em outro dia.

Assim como ocorreu com a MP da Liberdade Econômica (agora já convertida na Lei 13.874/2019), a MP 905 também passará por avaliação do Congresso Nacional para que seja ou não convertida em Lei.

Inúmeras alterações nos direitos trabalhistas foram e vêm sendo aprovadas no segundo semestre deste ano.

Como exemplo, citamos a alteração do número de empregados mínimos a partir do qual é exigido controle de jornada. Antes a partir de 10 empregados a empresa já era obrigada a controlar o ponto de seus empregados. Agora o número mínimo de colaboradores passou para 20.

Foi instituído pela Lei da Liberdade Econômica o sistema do “ponto por exceção” no sistema jurídico Brasileiro, que era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso significa que, em vez de os funcionários terem seus horários registrados em pontos todos os dias do mês, a partir de agora, isso apenas ocorrerá em dias de horas extras, atrasos, faltas e licenças.

Outra mudança introduzida foi o fim da exigência de afixação do quadro de horários dos funcionários em local visível na empresa. A Lei da Liberdade Econômica e a MP 905 estabeleceram mudanças na regulamentação das normas de saúde e à segurança no trabalho.

Outra importante mudança foi nos critérios de fiscalização das empresas pelos Auditores Fiscais do Trabalho. Agora a regra passa a ser a “dupla visita”, sendo que, na primeira inspeção, o caráter da fiscalização será pedagógico, sendo aplicada multa somente na segunda visita, caso não corrigida(s) a(s) irregularidade. Casos de risco iminente de danos à saúde e segurança dos trabalhadores poderão ensejar multas/interdição imediata do estabelecimento..

e-Social

O novo diploma legal também prevê alterações no Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que até então obrigava empregadores a prestarem informações a respeito de seus funcionários.

Esse programa de escrituração digital havia sido desenvolvido por órgãos vinculados ao Ministério da Economia: a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – composta pela Secretaria de Previdência, Secretaria de Trabalho e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O e-Social unificava o envio de dados e informações dos trabalhadores e empregadores, por meio da concentração de todas as informações na mesma plataforma. Com a extinção desse sistema, será criado um novo e mais simples que englobará informações digitais trabalhistas e previdenciárias.

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