Medidas fiscais trazem alívio para empresas

Medidas fiscais durante a pandemia
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A certeza de que não vai ter cobrança de tributos durante a pandemia do coronavírus é um alívio para as empresas.

“O adiamento e, principalmente, a desoneração de certos tributos são importantíssimos em um período de sobrecarga para as empresas, quando elas estão sem receita”, diz a advogada Mariana Santos de Abreu Lima,
medidas para reduzir os impactos do Covid-19 vão do âmbito federal ao municipal.

A advogada cita que as principais medidas capazes de dar um suspiro às empresas são aquelas que reduzem ou zeram tributos. Dentre as medidas anunciadas pelo governo federal estão a redução das alíquotas das “Sistema S” (Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sest, Senat, Sescoop) pelo prazo de três meses a partir de 1º de abril. A redução a zero do Imposto sobre Operações financeiras (IOF) pelo prazo de 90 dias também foi anunciada como medida para facilitar o acesso às linhas de crédito bancário, além da redução dos juros incidentes sobre essas operações.

O alívio que era muito esperado pelas empresas era a prorrogação do prazo de pagamento de tributos federais, em especial das contribuições do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e contribuições previdenciárias. No dia último dia 3, o governo federal finalmente formalizou a prorrogação, de modo que as contribuições que teriam vencimento em abril e maio ficam prorrogadas para agosto e setembro, respectivamente.

Além disso, Mariana enfatiza que a possibilidade de transação extraordinária de débitos federais inscritos na dívida ativa junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve ser novamente prorrogada em razão da sanção pelo presidente da República, no último dia 14, da lei decorrente da conversão da MP 899/19, na qual se baseava a possibilidade de transação. De acordo com essa transação extraordinária, a PGFN prevê alteração de prazos de pagamento das parcelas. “A entrada, que corresponde a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, pode ser dividida em três parcelas iguais. “O restante deve ser pago em 81 parcelas, no caso de pessoa jurídica, ou até 97 para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte”, explica a advogada. De acordo com o texto da medida, o pagamento da primeira parcela poderá ser feito no último dia útil de junho, com parcelas mínimas de R$ 100 para pessoa física, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte e de R$ 500 nos demais casos. Mariana Lima diz que são medidas importantes para diminuir as consequências da pandemia. “As do governo estadual ainda são tímidas”, afirma.

O governo de Minas, por meio do Decreto 47.898, prorroga por 90 dias a validade das certidões de débitos tributários (CDT) e o encaminhamento dos processos tributários administrativos (PTA) para inscrição em dívida ativa. Entre as ações, está também a prorrogação por seis meses do prazo para renovação do regime especial do setor de transporte de passageiros, que trata da redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o diesel. Já da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a advogada aponta as medidas para compensação dos contribuintes que foram atingidos pela suspensão temporária dos alvarás. Entre elas, a prorrogação por 90 dias das parcelas dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), com vencimento em abril, maio e junho; o adiamento para 10 de agosto do vencimento das taxas de fiscalização de localização e funcionamento, de fiscalização sanitária e de fiscalização de engenhos de publicidade (exercício de 2020), que tinham vencimento em maio. Também abre a possibilidade de parcelamento extraordinário para pagamento de débitos tributários ou não inscritos em dívida ativa. (Da Redação publicada no Diário do Comércio em 23.04.2020)

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