Medidas para reduzir os impactos da pandemia de Covid-19 nas obrigações tributárias

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Medidas para reduzir os impactos provocados pela pandemia de coronavírus (Covid-19) nas obrigações tributárias

Diversas medidas vêm sendo anunciadas nos últimos dias para tentar reduzir os impactos provocados pela pandemia de coronavírus no âmbito tributário. As ações visam a resguardar principalmente pessoas físicas e pequenas e médias empresas, que são as mais atingidas pela crise gerada pela pandemia. As medidas já em vigor são as seguintes:

Medidas da União Federal

  • Suspensão por 90 dias: 

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; 

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança; 

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; 

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso; 

  • Prorrogação dos prazos para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional (sem direito à restituição de eventuais quantias já recolhidas) da seguinte forma: 

I – o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; 

II – o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; 

III – o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.  

  • Transação Extraordinária (válida até 8/4/2020 – prazo para a sanção presidencial do PLV 02/2020, resultante da conversão em lei da MP 899/2019): condições facilitadas para renegociação de dívidas em cobrança na dívida ativa (PGFN) por meio de transação extraordinária, que permite a alteração de prazos de pagamento das parcelas, inclusive da entrada, da seguinte forma: 

– pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas; 

– parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;  

– postergação do pagamento da 1ª parcela do parcelamento para o último dia útil do mês de junho/2020 

– parcelas mínimas de R$100,00 (cem reais) para pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos; 

  • Prazo das Certidões Negativas RFB/PGFN: prazo de validade da certidão conjunta pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos. 

Medidas do Estado de Minas Gerais 

  • Prorrogação por 90 dias da validade das Certidões de Débitos Tributário (negativas e positivas com efeitos de negativas), emitidas a partir de 1 de janeiro de 2020; 
  • Suspensão por 90 dias, salvo para evitar prescrição, do encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos (PTA) para inscrição em dívida ativa; 
  • Suspensão por 90 dias, salvo para evitar decadência, da cientificação a contribuinte do encerramento do “procedimento exploratório” – que é quando a SEF tem que abrir prazo para o contribuinte fazer o pagamento do débito tributário; 
  • Prorrogação por 6 (seis) meses o prazo para renovação do regime especial do setor de transporte de passageiros, que trata da redução da base de cálculo do ICMS; 
  • Adiamento do prazo de entrada em vigor da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a saber: 

– 1º de setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de 500 mil, até o limite máximo de 1 milhão; 

– 1º dezembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de 500 mil. 

  • Adiamento do prazo de pagamento da Taxa de Incêndio, de 31/5/2020 para 30/9/2020; 
  • Concessão de prazo até 3/11/2020 para o pagamento da Taxa de Incêndio para o contribuinte que tenha, até a data de vencimento, protocolizado pedido de alteração de dados necessários ao cálculo do valor da respectiva taxa e obtido o deferimento da Administração Fazendária; 
  • Suspensão por 45 dias, prorrogável por igual período (exceto para os casos em que há iminência de prescrição dos créditos estatais): 

– do controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa; 

– do ajuizamento de ações de execução fiscal dos créditos inscritos até a presente data; 

– do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto. 

Medidas dMunicípio de Belo Horizonte 

Medidas válidas para todos os contribuintes:  

  • Suspensão por 100 (cem) dias: 

I – da instauração de novos procedimentos de cobrança; 

II – do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; 

III – da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso. 

  • Prorrogação por 100 (cem) dias  dos prazos para cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para todos os contribuintes, inclusive os não afetados pela suspensão dos alvarás. 

Medidas válidas para os contribuintes alcançados pela suspensão temporária dos Alvarás e Autorizações de funcionamento: 

  • Prorrogação para 10 de agosto de 2020 da data de vencimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (Exercício de 2020), que tinham vencimento em 10 de maio de 2020 e 20 de maio de 2020; 

Possibilidade de pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade em até cinco parcelas mensais e consecutivas; 

  • Prorrogação por 90 (noventa) dias das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do exercício de 2020, com vencimento em abril, maio e junho. 
  • Possibilidade de parcelamento extraordinário para quitação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa devidos pelos contribuintes alcançados pela suspensão dos alvarás de funcionamento. 
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