Direito digital: o que acontece se o banco não se preocupa com a LGPD?

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O direito digital tem ganhado relevância na atualidade, pois consiste no arcabouço jurídico que disciplina o uso da internet, de ferramentas de inteligência artificial, proteção de dados, e, portanto, afeta diretamente a vida das pessoas. Ele vai muito além da proteção de dados pessoais, englobando toda e qualquer regulação de contratos firmados no ambiente digital, bem como o modo de interação entre as empresas e as máquinas equipadas com inteligência artificial — por meio da internet das coisas.

Em meio a tantas possibilidades, é verdade que a proteção de dados pessoais ocupa posição de bastante destaque, e deve ser uma grande preocupação por parte de bancos e instituições financeiras. Afinal, eles trabalham com dados sensíveis de pessoas físicas, com recursos financeiros, além de realizarem operações essenciais para a vida em sociedade, o que faz deles uma fonte de informações valiosas.

Quer entender mais sobre o papel da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no direito digital? Confira nosso guia a seguir.

Como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Nesse contexto de fortalecimento do direito digital, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de proteger os indivíduos contra investidas não autorizadas ou ilegítimas, visando o acesso a esses dados, ou utilizá-los de forma indiscriminada. Esse diploma normativo entra em vigor no ano de 2020, data na qual todos deverão adequar suas condutas.

A LGPD impõe obrigações profundas para os bancos, como a necessidade de dar acesso a todas as informações que essas instituições detêm sobre usuários e potenciais clientes.

Portanto, qualquer usuário ou potencial cliente pessoa física que desejar saber quais informações a instituição financeira tem em relação a ele, poderá fazer uma solicitação ao banco, que é obrigado a fornecer todos esses dados em um prazo curto de tempo.

Ainda, é possível requerer que o banco faça correções e exclusões dessas informações, inclusive por meio da eliminação de todos os seus dados e transferência deles para outro controlador ou operador.

Quais são os principais impactos da LGPD na privacidade e proteção de dados usados pelos bancos?

Como você já sabe, promover políticas de proteção de dados no âmbito do direito digital é muito importante para que os bancos e instituições financeiras do país evitem ataques a clientes. Nesse sentido, a LGDP trouxe a obrigação de implementar diversas medidas visando fortalecer o setor bancário quanto à proteção de dados.

Especificamente quanto ao regime de proteção de dados, houve uma enorme mudança de paradigmas. Isso porque, até o advento da LGPD, algumas dessas instituições consideravam que os dados pertenciam a quem os coletasse, e não propriamente ao titular da informação. Porém, com a nova lei, esse foco mudou completamente.

A partir de agora, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será o órgão encarregado de supervisionar o bom uso desses dados por parte dos agentes econômicos, sejam eles bancos e instituições financeiras ou não.

Em caso de descumprimento da lei, é essa mesma autoridade quem aplicará penalidades, de acordo com a forma como os dados estão sendo tratados. O órgão também atuará como interlocutor entre os usuários e o banco, o que representa a possibilidade de percorrer um caminho mais certeiro e sólido para solucionar litígios do que recorrer à ouvidoria dos bancos.

Assim, uma das funções principais da autoridade é estabelecer uma cultura de proteção de dados. O desafio, portanto, é implementar essas medidas com o objetivo de facilitar a proteção de dados, mas sem afetar as atividades econômicas dos bancos.

Portanto, a LGDP trouxe mudanças muito benéficas para usuários no sentido de fortalecer a proteção de seus dados e viabilizar a solução de eventuais questões de maneira mais eficiente. Ainda, impõe aos bancos obrigações mais sólidas com relação a seus clientes.

Qual a importância do direito digital para o atendimento à LGPD pelos bancos?

O direito digital é de suma importância para os bancos. É por meio da criação e desenvolvimento de ferramentas adequadas ao direito digital que essas instituições conseguirão cumprir com eficiência as medidas concretas impostas pela LGPD.

Além disso, os bancos passam a ter a obrigação de desenvolver aplicações e plataformas virtuais de serviços que tenham uma interface amigável aos usuários e permitam o controle eficaz dos dados pessoais que lá estão sendo transmitidos, inclusive com a opção de apagá-los.

Por outro lado, quanto à segurança cibernética contra o acesso não autorizado às bases de dados dos bancos, a LGDP apenas reforçou o que constava na legislação civil e financeira do Brasil.

Portanto, os bancos e instituições financeiras deverão continuar a investir e criar sistemas cada vez mais robustos e seguros para proteger as informações dos seus clientes. Essa é uma obrigação fundamental de todo e qualquer banco, e seu descumprimento consistirá em infração legal, atenuando ou agravando as penalidades, a depender da robustez do sistema.

Vale relembrar que a LGPD criou um arcabouço jurídico muito sólido para a proteção dos indivíduos, e mudou a forma de enxergar a transmissão e o tratamento de dados pessoais por empresas e instituições financeiras.

Após o advento da LGPD, para as empresas de capital aberto, é preciso que os bancos tenham mais transparência em relação aos seus acionistas. O perigo de multas elevadas, oriundas de autoridades nacionais ou de ações judiciais movidas por clientes, é um risco que deve ser mitigado para evitar a desvalorização da ação na bolsa.

Como um profissional especializado pode apoiar na adequação às novas exigências?

Contar com a ajuda de uma equipe especializada pode ser crucial na adequação da conduta de empresas digitais de capital fechado ou aberto às novas exigências da LGPD. Afinal, um escritório de advocacia pode assessorar uma empresa de maneira profissional quando o assunto é a lei de proteção de dados. A assessoria permite criar um programa de compliance digital.

São estabelecidos programas sólidos que permitem a proteção e tratamento de dados nas empresas, e o advogado verifica como são os processos empresariais, onde estão as vulnerabilidades e como corrigi-las.

Além disso, em relação às questões burocráticas, o especialista atua na interface entre a empresa e a Autoridade Nacional, preenchendo relatórios, elaborando petições, participando de reuniões, negociando aplicação de multas, entre outras atividades.

Quais são os diferenciais nos serviços prestados pela equipe do escritório Grebler Advogados?

Quando o assunto é direito digital e LGDP, oferecemos inúmeros diferenciais. O escritório Grebler Advogados possui experiência e relevância nesses ramos jurídicos, uma vez que advogamos para grandes empresas do mercado digital.

Além disso, entendemos a forma de adequação que nossos clientes precisam: advogados com profundo conhecimento técnico da lei de proteção de dados e direito digital, e é exatamente isso que oferecemos!

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