As repercussões da pandemia global na construção civil

As repercussões da pandemia global na construção civil
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As repercussões da pandemia global na construção civil

Diante de uma leve melhora do mercado, o setor de construção civil fazia uma projeção otimista para o ano de 2020, encerrando o duro período de retração do setor, iniciado em 2014. O reaquecimento do mercado estimulou as empresas a investir e a se preparar para as oportunidades do novo cenário da construção civil.


Essas expectativas não contavam com a deflagração de uma pandemia global como a do coronavírus (Covid-19). A crise sanitária sem precedentes recentes, com repercussões sociais e econômicas ainda incertas, afetou diretamente o mercado de construção, que sofre principalmente com as limitações impostas ao comparecimento dos profissionais aos locais de trabalho e as dificuldades no fornecimento e aquisição de matéria prima, que afetam os preços dos insumos.


A incerteza do momento já leva algumas empresas a negociar e a readequar suas obrigações trabalhistas para preservar sua capacidade de produção até a retomada da normalidade. Em relação aos compromissos comerciais que emergem de obras em curso e os decorrentes de negócios com fornecedores, as empresas se preparam para minimizar os impactos da pandemia adequando seus contratos e advertindo seus parceiros antes de ocorrer eventual atraso.


As soluções consensuais devem sempre ser priorizadas para que os negócios e os empregos sejam preservados, mas em alguns casos o encerramento de contratos será a única alternativa para mitigar prejuízos. Isso ocorre porque os efeitos da crise em cada contrato são distintos, como no caso das empreitadas a preço global e aquelas por administração, que apresentam particularidades e sofrem efeitos econômicos e jurídicos diversos em decorrência da variação de preços, disponibilidade de insumos e de mão de obra.


As partes podem, por exemplo, decidir pela suspensão dos contratos; readequação da remuneração; alteração de cronogramas; alteração do projeto básico para redução de custos; aporte de recursos; substituição de garantias; e até mesmo pela contratação de novos fornecedores em substituição àqueles prejudicados irremediavelmente pela pandemia. Essa repactuação deve respeitar as regras de cada contrato, observar as incertezas do atual momento e priorizar a tomada de garantias e a distribuição de riscos e ganhos adequados à nova realidade.

Nos contratos afetados profundamente pela pandemia, a parte prejudicada poderá invocar a força maior e caso fortuito para afastar ou reduzir responsabilidades, respeitadas as hipóteses legais e a postura das partes em relação aos fatos invocados. Em situações mais graves, em que o fato imprevisível torne a obrigação desproporcional ou excessivamente onerosa, a revisão ou a rescisão do contrato poderá ser requerida pela parte prejudicada. Essa alegação, contudo, não deve aguardar a ocorrência do inadimplemento, especialmente quando o contrato exigir iniciativa a respeito da adoção de medidas formais para comunicar o fato impeditivo aos demais contratantes, demonstrando boa-fé, o que será considerado para afastar responsabilidades e minimizar perdas.


Somente os negócios direta e concretamente afetados pela crise sanitária poderão invocar a pandemia como excludente de responsabilidades e suspensão de deveres. Se a crise for equivocadamente invocada por uma parte como fato impeditivo do cumprimento da sua obrigação, a outra parte poderá exigir a execução forçado do contrato e suspender seus pagamentos até que isso ocorra.

Os profissionais do setor devem estar atentos aos termos de seus negócios e à forma como eles serão impactados, pois essas circunstâncias são relevantes na tomada de decisões voltadas a superar dificuldades, solucionar controvérsias e minimizar prejuízos. Devem igualmente se atentar para as inovações legislativas decorrentes da pandemia, como é o caso do Projeto de Lei n. 1.179, de 2020, que prevê a suspensão de determinadas regras do direito das obrigações, bem como estabelece requisitos transitórios e emergenciais para a invocação da força maior ou caso fortuito como eventos exoneratórios de responsabilidade contratual

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