As Assembleias Gerais em Cooperativas e a Covid-19

As Assembleias Gerais em Cooperativas e a Covid-19
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As Assembleias Gerais em Cooperativas e a Covid-19

A pandemia de Covid-19 vem gerando impactos em todos os setores da economia. No cooperativismo, a primeira grande emergência enfrentada pelas cooperativas foi o endurecimento das medidas de isolamento justamente no período de realização de suas Assembleias Gerais Ordinárias (AGO).

A Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas) estabelece que as assembleias gerais ordinárias devem ser realizadas anualmente, nos três primeiros meses após o término do exercício social das Cooperativas. E a lei complementar nº 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, estabelece que a assembleia geral ordinária das cooperativas de crédito deve ser realizada anualmente, nos quatro primeiros meses do exercício social.

Nesse cenário de incertezas, a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) formalizou consulta ao Banco Central, que esclareceu que as AGO das cooperativas de crédito podem ser realizadas por meio virtual, asseguradas a segurança, a confiabilidade e a transparência para a validade do ato.

O Banco Central esclareceu ainda que a não realização da assembleia até 30/4/2020 e o não envio das informações nos prazos regulamentares não implicarão sanções, por se fundarem em motivo de força maior decorrente das orientações de autoridades competentes para o combate à propagação e mitigação do risco de contágio pela Covid-19.

No mesmo sentido do que foi esclarecido pelo Banco Central, foi publicada em 30/3/2020, a Medida Provisória n° 931 que alterou artigos da Lei das Cooperativas, determinando que as sociedades cooperativas de crédito e de qualquer outro ramo, bem como as entidades de representação do cooperativismo, poderão realizar sua assembleia geral ordinária, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

Como consequência, os mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários, previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia geral ordinária, ficam prorrogados até a sua realização. Por fim, a MP repetiu a resposta do Banco Central no sentido de que o associado poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, por meio virtual.

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