Arbitragem nos contratos de adesão: veja quais cuidados precisam ser tomados

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Arbitragem nos contratos de adesão: veja quais cuidados precisam ser tomados

Ao planejar seus negócios, é necessário atentar para as limitações em contratos de adesão. O assunto é bastante discutido no meio jurídico, principalmente quanto à validade da cláusula de arbitragem nos contratos de adesão.

Para demonstrar os impactos dessas restrições em sua empresa e esclarecer as principais informações que você deve saber, entrevistamos um advogado especialista no assunto. Confira a seguir!

Como funcionam os contratos de adesão?

Os contratos de adesão possuem cláusulas preestabelecidas, de modo que a outra parte não pode negociar ou discutir o seu conteúdo ou forma. Geralmente são celebrados entre empresas — que quase sempre apresentam um modelo pronto do instrumento — e consumidores do produto ou serviço oferecido, que apenas consentem com o negócio realizado por meio da adesão.

Nos contratos de adesão, portanto, não há liberdade para a negociação das condições e cláusulas que serão aplicáveis e, por isso, eles são tratados de maneira especial pela legislação brasileira. Nesse sentido, o Código do Consumidor (CDC) e o Código Civil (CC) têm normas que protegem e amparam o aderente, tendo em vista sua situação de maior desigualdade, vulnerabilidade e hipossuficiência no ato de contratação.

Isso vale inclusive para cláusulas que estabeleçam a possibilidade de arbitragem nos contratos de adesão, de modo que o empresário que deseja utilizar essa forma de resolução de conflitos deve estar atento a possíveis limitações nesse sentido. Mas afinal, o que é a arbitragem? Entenda a seguir!

O que é a arbitragem e como ela se aplica aos contratos de adesão?

A arbitragem é um método adequado de resolução de conflitos utilizado pelas empresas e consumidores. Trata-se de uma alternativa benéfica por ser mais célere e especializada, enquanto o Poder Judiciário muitas vezes é lento e não especializado.

No procedimento de arbitragem, as partes em litígio nomeiam conjuntamente um árbitro ou constituem um tribunal arbitral que será encarregado de decidir o conflito por meio de uma sentença arbitral. Essa sentença é definitiva e tem os mesmos efeitos de uma sentença judicial, podendo ser executada pelas partes em caso de descumprimento.

A arbitragem no Brasil está disciplinada na lei nº 9.307, de 1996, que sofreu recentes alterações no ano de 2015. Ela estabelece que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis” . Por outro lado, diante da maior vulnerabilidade do aderente nesses tipos contratuais, o CC e o CDC dispõem algumas restrições para o emprego da arbitragem em casos de adesão. Veja o artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (9.307/96):

“§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.”

É possível entrar na Justiça contra Contra a inclusão a clausula arbitral nos contratos de adesão?

Essa questão é bastante discutida pelos tribunais brasileiros.

O CDC oferece uma proteção especial a consumidores quando se trata de contratos de adesão, sendo vedada a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato (art. 51, VII). Além disso, esse diploma legal determina que o consumidor sempre poderá optar por levar o caso à Justiça estatal.

Assim, caso o contrato preveja desde logo a cláusula de arbitragem, o consumidor terá a opção de utilizar a via judiciária mesmo assim para solucionar um conflito.

Entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a limitação do CDC não impede que, posteriormente à formação do contrato, seja instituída a arbitragem diante de eventual litígio se houver consenso entre as partes. Portanto, se houver concordância posterior por parte do consumidor, ele não poderá buscar invalidar a convenção de arbitragem.

Nesse sentido, o STJ decidiu por reiteradas vezes que a cláusula de arbitragem é aplicável aos contratos de adesão de compra e venda de imóveis, por exemplo. Segundo o tribunal, o CDC não é contrário ao uso da arbitragem nos conflitos derivados de contratos de adesão, proibindo apenas que a cláusula compromissória seja adotada de forma impositiva.

Portanto, a arbitragem já prevista em contrato de adesão somente será válida se o aderente tomar a iniciativa de incluir a cláusula arbitral no contrato, ou manifestar sua concordância, assinando especificamente a cláusula, que deverá estar em destaque no contrato. O aderente poderá também ratificar sua concordância após o surgimento do caso concreto. Se isso não ocorrer, é permitido buscar o suporte do Poder Judiciário para solucionar o litígio, mesmo que o contrato de adesão estabeleça a arbitragem.

Em quais casos ela é válida?

De qualquer forma, ainda que haja concordância do aderente quanto à arbitragem, é preciso tomar alguns cuidados para que a cláusula arbitral em contratos de adesão seja válida. A Lei de Arbitragem considera que essa cláusula restringe o poder de escolha dos consumidores e, portanto, deve cumprir os seguintes pressupostos de validade:

  • estar subscrita em um documento específico assinado e anexo ao contrato, ou;
  • se estiver no corpo do contrato, a cláusula deve ser assinada ou rubricada especificamente;
  • estar escrita em negrito e destaque;

Mesmo se o contrato de adesão não seguir tais requisitos, ainda é possível instituir a arbitragem após o início do conflito entre os contratantes a fim de validar posteriormente a cláusula em questão.

O que os tribunais têm decidido sobre o assunto?

Desde março de 2016 o Superior Tribunal de Justiça vem tomando decisões no sentido de que a cláusula de arbitragem pode ser utilizada em contratos de adesão.

Além disso, os ministros entendem que a instauração da arbitragem vincula a empresa fornecedora do serviço ou produto, mas a recíproca não é verdadeira. Portanto, caso a arbitragem seja iniciada sem o consentimento do consumidor, ela não será válida e esse último poderá ingressar na Justiça para resolver o litígio. Assim, mantém-se a proteção conferida ao consumidor pelo CDC e pelo CC.

Agora você já sabe como funciona a arbitragem nos contratos de adesão e pode começar a utilizar essa forma tão eficiente de resolver conflitos em sua empresa. Ficou alguma dúvida? Entre em contato com nossa equipe e teremos muita satisfação em ajudá-lo!

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