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ARTIGOS

Recentes Inovações Legislativas Estimulam o Setor de Infraestrutura
08/10/2012

Os últimos meses foram marcados pela adoção, pelo Governo Federal, de medidas que representam importantes incentivos para o setor de infraestrutura. Três inovações legislativas, com o objetivo de acelerar os procedimentos de contratações públicas e oferecer garantias para a consecução de projetos de grande porte, inauguram o que pretende ser uma nova fase para acelerar o crescimento nacional. São elas: (i) a conversão da medida provisória nº 564 na Lei Federal nº 12.712, que autoriza a União a participar, com aporte de até R$11 bilhões, em Fundo Garantidor de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto – FGIE, além de autorizar a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; (ii) a alteração da Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), através da Medida Provisória nº 575, com a criação da figura dos aportes públicos durante a fase de investimentos nas PPPs; e (iii) a ampliação da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Programa Acelerado de Crescimento – PAC.

A primeira medida, que introduz a participação da União no setor securitário do País, autoriza o aporte até o limite de R$11 bilhões em fundo que poderá conceder garantias contra riscos de crédito, de performance, de descumprimento de obrigações contratuais e de engenharia, em caráter complementar ou suplementar ao do mercado segurador e ressegurador. A medida se aplica a projetos de infraestrutura constantes do Programa de Aceleração de Crescimento – PAC, de financiamento à construção naval, operações de crédito para o setor de aviação civil, projetos resultantes de Parcerias Público-Privadas, outros programas estratégicos ligados a operações de infraestrutura definidos por ato do Poder Executivo, riscos diretamente relacionados à Copa das Confederações FIFA de 2013, Copa do Mundo da FIFA de 2014 e demais eventos conexos, além dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e eventos conexos.

Referida medida é conveniente para o Poder Público contratante e para os parceiros privados contratados. Por um lado, visa à cobertura de riscos não absorvidos pelo mercado securitário, além de conferir maior grau de certeza quanto às obrigações de pagamento. Por outro, reflete a conveniência da criação de empresas estatais ou fundos para a garantia de projetos, tendo em vista o alto custo para o Governo em obter no mercado garantias de pagamento de obrigações que podem se estender por até trinta anos, como se dá nos casos das PPPs.

Um ponto relevante é a autorização para que o FGIE garanta PPPs estaduais e do Distrito Federal, o que reafirma a importância dos projetos que têm sido conduzidos pelos Estados, em contraponto à inoperância da União, que, desde a promulgação da Lei de PPPs, somente realizou uma contratação em tal modalidade - a chamada PPP do DataCenter do Banco do Brasil e Caixa.

A segunda medida trata da alteração da Lei de PPPs (através da conversão em Lei da Medida Provisória Medida Provisória 575), com inovações que visam atender as necessidades dos projetos de maior envergadura. A Medida Provisória prevê a possibilidade de antecipação de valores na fase de investimentos do projeto (aporte de recursos para a construção ou aquisição de bens reversíveis), que, na prática, em muito beneficia o contratado e o projeto em si – que depende de vultosos investimentos na fase inicial. A Medida altera o tratamento tributário de aporte de recursos a uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), permitindo o diferimento tributário, diante da impossibilidade contábil do confronto do recebimento do aporte e realização dos custos do contrato, como ocorre com a depreciação de bens cujo custo tenha sido reconhecido no ativo da SPE. A medida introduz, ainda, novas regras para permitir o acionamento do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas, conferindo ao parceiro privado a prerrogativa de acioná-lo em casos de inadimplência do Poder Público contratante em prazos mais condizentes com a natureza dos contratos: 15 dias para créditos líquidos e certos e 45 dias para créditos de faturas ainda não aceitas pela Administração.

A terceira medida se refere à ampliação de possibilidade de utilização, pelo Poder Público, para contratações de projetos do PAC, do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), inicialmente previsto para licitações e contratos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 (Lei Federal nº 12.462/11). Na prática, vale dizer que o RDC, que permite contratações públicas de forma sensivelmente menos burocrática se comparado às normas comuns, poderá ser utilizado para contratações de projetos do PAC.

Assim, em razão do cenário favorável à realização de contratações pelo Poder Público, as empresas do setor de infraestrutura e construção pesada devem ficar atentas às novas oportunidades que devem se concretizar já no curto prazo, informando-se sobre as alterações legislativas, para se beneficiar das vantagens competitivas daí decorrentes.

Por Paula Guimarães Figueiredo - Advogada da área Ambiental, Imigração, Licitações e Contratações Públicas, Mineração e Siderurgia






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