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ARTIGOS

Alterações na Legislação Trabalhista Exigem das Empresas Maior Controle do Uso de Celular e Email Corporativo Pelos Empregados
08/10/2012

Em dezembro de 2011, o artigo 6º da CLT sofreu modificações decorrentes da Lei nº 12.551, que equiparou, para fins de subordinação jurídica, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão do trabalho alheio aos meios pessoais e diretos de fiscalização.

Na prática, essa alteração significa que a legislação trabalhista reconheceu que o funcionário que trabalha em casa ou em qualquer outro ambiente externo à sede física da empresa, é empregado subordinado como aquele que trabalha dentro da empresa sob o controle e comando direto do empregador, desde que esteja submetido à supervisão do empregador feita através de meios telemáticos (tais quais como computador em rede, modem, email, notebook, netbook, tablet, smartphone, cloud computing, logmein, icloud). Portanto, esse trabalhador à distância terá todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, inclusive recebimento de horas extras, caso seja possível o exercício do controle de jornada.

A nova redação da CLT indica uma tendência do Direito do Trabalho em ampliar o conceito de subordinação jurídica, diante das mudanças ocorridas nas relações de trabalho decorrentes do desenvolvimento de novas tecnologias, para inserir no âmbito de abrangência da legislação trabalhista um número maior de trabalhadores, que não eram anteriormente alcançados pelo conceito tradicional de empregado subordinado.

Acompanhando a modificação legislativa, em meados de setembro último, ao rever a sua jurisprudência consolidada, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 428 (segundo a qual o uso de BIP ou celulares pelo empregado por si só não caracterizava o regime de sobreaviso) para reconhecer que o empregado que não trabalha no espaço físico da empresa e está submetido a controle patronal por instrumentos informatizados ou telemáticos, terá o direito a receber horas de sobreaviso[1], quando permanecer aguardando o chamado para o serviço, durante o período de descanso.

Embora a simples utilização de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pelo empregador (tais como email corporativo e celular) continue não caracterizando por si só o regime do sobreaviso, as empresas devem ficar atentas, pois o controle feito por meio telemático e o acesso do trabalhador à rede icloud e ao email corporativo fora do expediente pode ser reconhecido como extrapolação do horário de trabalho e gerar o direito ao recebimento de horas extras.

Recomendamos às empresas, para que não se tornem vítimas das novas tecnologias, a adoção de providências relacionadas à implantação de uma política para o trabalho remoto em Regulamento Empresarial, com regras claras sobre controle da jornada e horários para uso de email, atendimento das ligações de trabalho e adoção de sistema de travas do email corporativo para que as mensagens só sejam disparadas no horário comercial, de modo que se o funcionário responder uma mensagem de madrugada não poderá alegar que estava a disposição da empresa.

Portanto, é preciso que as empresas fiquem atentas às novas tendências da jurisprudência e adotem medidas preventivas no controle do uso indiscriminado de emails e celulares fora do horário de trabalho disciplinado contratualmente.

Por Fernanda Fattini - Advogada da área Trabalhista e Previdenciário





[1] Tempo em que o empregado permanece em casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço e recebendo remuneração por esse período calculada à razão de 1/3 do valor da hora normal.

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