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ARTIGOS

Modificações na Jurisprudência Trabalhista podem surpreender empresas desprevenidas
08/10/2012

No dia 14 de setembro de 2012, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho “TST” aprovou algumas alterações na sua jurisprudência que poderão repercutir diretamente no dia-a-dia das empresas. Embora as Súmulas do TST não sejam vinculantes, ou seja, não tenham aplicação obrigatória, percebe-se uma tendência fortíssima dos juízes e tribunais trabalhistas em adotar o entendimento nelas esposado – até como forma de prevenir eventuais recursos, que somente protelariam o resultado final das ações.

Portanto, é importante para as empresas estarem atentas às modificações para não serem surpreendidas posteriormente com passivos gerados por demandas trabalhistas não previstas e provisionadas.

Dentre as principais modificações citamos algumas que poderão ter repercussão prática imediata.

O Tribunal, através da modificação da redação das súmulas nº 244, nº 369 e nº 378, estendeu as garantias provisórias de emprego aos empregados contratados por prazo determinado (categoria na qual se incluem os contratos de experiência) e também ampliou a garantia dos empregados eleitos dirigentes sindicais.

Com a nova redação do item I da Súmula nº 369 a garantia provisória de emprego do dirigente sindical fica assegurada ainda que a comunicação do registro da candidatura, da eleição ou da posse não se efetive no prazo do §5º do art. 543 da CLT – 24 horas.

Já a nova redação do item III da Súmula nº 244 estendeu a garantia provisória da gestante às empregadas contratadas por prazo determinado, em substituição ao entendimento anterior, segundo o qual no caso de contrato de experiência a grávida não adquiria estabilidade.

Da mesma forma, a alteração do item III da Súmula nº 378, estendeu a garantia de doze meses após a cessação do auxílio-doença do empregado acidentado ao trabalhador submetido a contrato de trabalho por prazo determinado.

Foi, ainda, editada Súmula para assegurar o direito à manutenção de plano de saúde ou assistência médica oferecido pela empresa mesmo se o contrato de trabalho estiver suspenso em virtude de auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez.

Sobre o aviso prévio, a OJ 84 da SDI 1 – que condicionava a aplicabilidade da proporcionalidade do aviso prévio à existência de legislação regulamentadora – foi cancelada com a publicação da Lei nº 12.506 em 13 de outubro de 2011 e editada nova Súmula segundo a qual, a proporcionalidade do aviso por tempo de serviço somente se aplica às rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da referida lei. O TST ainda não se manifestou sobre as demais controvérsias surgidas após a publicação da lei regulamentadora do aviso, como por exemplo, sobre a forma de contagem da proporcionalidade. Dessa forma recomendamos que as empresas observem a regulamentação expedida pelo Ministério do Trabalho através de Nota Técnica, na interpretação e aplicação prática da Lei supra referida.

Quanto ao adicional de insalubridade, a aplicação da súmula nº 228 – que foi modificada em maio de 2008 para estabelecer o salário básico como base de cálculo do referido adicional – continua suspensa em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, permanecendo o impasse quanto a determinação da base de cálculo da insalubridade. Assim, sugerimos que o cálculo permaneça sendo feito com base no salário mínimo, nos termos dos recentes julgados dos principais tribunais trabalhistas do país.

Mudança que tem sido bastante alardeada pela imprensa é a modificação da Súmula nº 428 que trata da jornada de trabalho nos casos de trabalhadores externos, que fazem uso de telefone celular e de instrumentos telemáticos. A edição da Súmula de certa forma oficializou uma tendência que já poderia ser percebida pela análise da jurisprudência recente, que vinha reconhecendo o direito ao recebimento de horas de sobreaviso aos empregados  submetidos a controle patronal, mesmo que através dos instrumentos informatizados,durante o tempo que permanecessem aguardando ser chamados para o serviço. 

Em relação à jornada de trabalho, ressalte-se a edição de Súmula assegurando a remuneração em dobro dos feriados trabalhados por empregados sujeitos à jornada 12 x 36, matéria objeto de decisões divergentes no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. No mesmo verbete foi esclarecido que não há direito ao pagamento de adicional referente ao trabalho na 11ª e 12ª horas.

Ainda sobre o tema jornada, foi convertida em Súmula a Orientação Jurisprudencial que determina a invalidade da negociação coletiva que contemple a supressão ou redução de intervalo intrajornada. Foi ainda sedimentado o entendimento de que a natureza jurídica das horas extras devidas em razão da supressão do referido intervalo é salarial.

No âmbito do direito coletivo, a mudança mais significativa ocorreu em face da nova redação conferida à súmula nº 277, segundo a qual as condições de trabalho alcançadas por força de instrumento coletivo passam a integrar os contratos e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho – em substituição ao entendimento anterior de que as cláusulas normativas vigoravam no prazo assinado.

Tratam-se, assim de mudanças significativas que podem repercurtir de maneira concreta na gestão de pessoas e que merecem, portanto, uma atenção especial das empresas a fim de averiguar eventual necessidade de adaptações evitando, assim, futuras demandas trabalhistas.

Por Fernanda Fattini - Advogada da área Trabalhista e Previdenciário




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