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ARTIGOS

Governo promove desoneração da folha de pagamento e aumento da COFINS-Importação no Plano Brasil Maior
08/10/2012

Em 18/9/2012, foi publicada a Lei nº 12.715, que trouxe relevantes alterações no âmbito dos tributos federais, especialmente em relação às empresas dos setores têxtil, plásticos, material elétrico, bens de capital-mecânico, ônibus, naval, aéreo, móveis, hotéis e design houses (chips).

A referida lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 563/2012 e, dentre as medidas mais aplaudidas por ela trazidas, podemos citar a ampliação da abrangência da desoneração da folha de pagamento para outros ramos da economia além daqueles já contemplados pela Lei nº 12.546/2011 (confecções, couros e calçados e call center).

Referida alteração consistiu na substituição da  Contribuição Previdenciária, calculada no percentual de 20% sobre a Folha de Pagamentos, para a Contribuição Previdenciária calculada sobre a Receita Bruta, no percentual de 2% para hotéis, call center e design houses e 1% para os demais setores.

Apesar de atrativa, a alteração pode causar uma oneração na carga tributária, especialmente para empresas com poucos empregados celetistas e alto faturamento, de forma que é aconselhável que sejam feitos cálculos comparativos nos moldes dos dois regimes pois, apesar de ser obrigatória a apuração sobre o montante da receita bruta até o fim de 2014, caso haja oneração com a adoção da nova base de cálculo, essa poderá ser questionada judicialmente.

Outra alteração relevante foi na majoração da alíquota da COFINS-Importação em um ponto percentual, também para os setores acima listados. Tal alteração se deu justamente para equiparar a carga tributária dos produtos importados com os produtos fabricados no Brasil, que sofrerão a tributação de 1% com a nova Contribuição Previdenciária, fomentando, assim, a produção nacional e a concorrência.

Há uma dúvida, contudo, no que se refere ao percentual de creditamento da COFINS não cumulativa, já que a majoração não abrange o percentual previsto para o crédito. Também nesse caso, tendo em vista o caráter não cumulativo da COFINS, entendemos ser cabível o questionamento judicial dessa majoração.

Por Cláudia Andrade - Advogada da área Tributário e Contencioso




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