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ARTIGOS

O Conselho Fiscal nas Sociedades Anônimas
08/10/2012

O Conselho Fiscal das Sociedades Anônimas constitui importante instrumento de controle e fiscalização dos atos dos administradores à disposição dos acionistas, inclusive os não-controladores, por meio do qual podem exercer um monitoramento mais efetivo da gestão da companhia.

A Lei nº 6.404/76 destina um capítulo inteiro (Capítulo XIII) para disciplinar a estrutura e a forma de atuação do Conselho Fiscal, cuja competência é bastante ampla, indo desde a verificação do cumprimento dos deveres legais e estatutários dos administradores e a emissão de pareceres e opiniões sobre variados aspectos da vida da sociedade, até à possibilidade de convocação de assembleia geral em determinadas situações.

A atuação do Conselho Fiscal é precipuamente voltada para os aspectos técnicos e de controle de legalidade dos atos da sociedade. Neste papel, o Conselho fiscal tem amplos poderes para solicitar aos gestores da companhia toda documentação que for julgada pertinente, inclusive a relacionada a exercícios fiscais anteriores, desde que relacionados diretamente à sua função fiscalizadora.

Os Conselheiros Fiscais, no entanto, não praticam atos de gestão, que são de única e exclusiva responsabilidade dos órgãos de administração da sociedade, notadamente, o Conselho de Administração e a Diretoria.

Por outro lado, o Conselheiro Fiscal pode vir a ser pessoalmente responsabilizado caso seja constatada ação ou omissão dolosa (com intenção) e até mesmo culposa (sem intenção mas resultante de imperícia, imprudência ou negligência) que venha a causar prejuízo aos acionistas da companhia.

Por fim, é importante citar as determinações legais para a instalação e indicação dos membros do Conselho Fiscal. Se o funcionamento do Conselho Fiscal não for permanente, o requerimento para a sua instalação poderá ser feito em Assembleia Geral, por acionistas que representem um décimo das ações com direito a voto, ou cinco por cento das ações sem direito a voto.

Uma vez aprovada a criação do Conselho Fiscal, a lei tratou de garantir aos  titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito e também aos acionistas minoritários a possibilidade de indicação de membros para o Conselho Fiscal em número igual ao de eleitos pelos demais acionistas da companhia, menos um (§4º do artigo 161).

A atuação do Conselho Fiscal, permanente ou não, é, portanto, um importante instrumento voltado a informar e proteger os acionistas, inclusive os minoritários e os que não possuem direito a voto nas Assembleias Gerais, de maneira a resguardar seus direitos e impedir a prática de ilegalidades ou arbitrariedades pelos gestores da sociedade.

Por Gabriel Lemos Badaró - Advogados da área Fusões e Aquisições, Planejamento Sucessório e Societário





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