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ARTIGOS

STJ Exonera de Responsabilidade os Administradores de Sociedade Anônima na Hipótese de Aprovação das Contas sem Reservas pela Assembleia Geral Ordinária
08/10/2012

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou posicionamento anterior do mesmo Tribunal, no sentido de que a aprovação das contas pela Assembleia Geral Ordinária (AGO), sem reservas, exonera os administradores de quaisquer responsabilidades, salvo em caso de anulação da assembleia. (REsp 1.313.725/SP, publicado em 29/6/2012)

No caso, a empresa recorrente ajuizou ação de indenização imputando ao recorrido, diretor financeiro da empresa, a responsabilidade pela reparação correspondente ao valor das operações que realizou e que geraram prejuízos à empresa, em razão de disparidade cambial.

Entendeu o STJ que, uma vez aprovadas as contas pela AGO, a prévia deliberação da assembleia geral para a propositura da ação de responsabilidade civil contra os administradores não seria suficiente, pois seria imprescindível o ajuizamento da ação de anulação da assembleia que aprovou as contas da sociedade.

Sustentou ainda que, com a aprovação das demonstrações financeiras dos administradores pela assembleia geral, sem a anulação destas pela via adequada, não se pode falar em ação de responsabilidade civil, pois essa só existiria se anulado o ato que aprovou definitivamente as contas (diante de eventual ocorrência de erro, dolo, fraude ou simulação).

Salientou, por fim, que somente após o julgamento definitivo da ação anulatória seria possível ajuizar a ação de responsabilidade civil pertinente, uma vez que não seria cabível ação de responsabilidade contra quem dessa foi exonerado, por força de lei e do ato jurídico perfeito.

Por Rafael Queiroz Sales - Advogado da área Contencioso e Arbitragem e Tributário



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