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ARTIGOS

Mudança Radical de Orientação: Recurso patrocinado por Grebler Advogados muda entendimento do Supremo Tribunal Federal
08/10/2012

A lei processual brasileira determina que os prazos que vencem nos dias em que não há expediente forense são prorrogados para o dia útil seguinte. Porém, sempre houve discussão sobre os casos em que não há expediente forense na cidade onde um recurso deve ser interposto – por adotar um feriado local, por exemplo – mas há expediente na cidade onde se localiza o Tribunal ao qual o recurso é dirigido. É uma situação comum no caso da interposição de alguns recursos para os Tribunais Superiores e ao Supremo Tribunal Federal, já que, apesar de esses Tribunais se localizarem em Brasília, os recursos são interpostos no Tribunal em que o processo tramitou.

Uma vez que, para verificar se o recurso tinha sido interposto dentro ou fora do prazo, feriados locais de todo o Brasil teriam que ser levados em conta, o Supremo Tribunal Federal sempre determinou que o advogado comprovasse, no ato de interposição do recurso, que era feriado na cidade em que o interpunha. Não era admitida a comprovação posterior, de maneira que o recurso era considerado intempestivo, como se tivesse sido interposto fora do prazo.

Em julgamento realizado no dia 22/3/2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu recurso patrocinado por Grebler Advogados (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 626.358) e passou a admitir que a prorrogação de prazo possa ser comprovada posteriormente, caso seja necessário. É uma alteração de entendimento que valoriza a realidade dos fatos sobre a formalidade processual. O Ministro Cezar Peluso, que era presidente do Supremo Tribunal Federal na data do julgamento, chegou a definir a decisão como uma “mudança radical de orientação”.

A decisão representa uma vitória não somente para as partes envolvidas, mas para todos os advogados, que muitas vezes têm seus recursos considerados intempestivos sem que o sejam.

Essa nova orientação provavelmente será adotada por todos os tribunais brasileiros. O Superior Tribunal de Justiça já anunciou que, diante dela, vai colocar a matéria em votação para avaliar se seu entendimento também será alterado.

Por Eduardo Mohallem - Advogado das áreas de Contencioso, Arbitragem e Imobiliário

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