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ARTIGOS

Atualizações sobre o “Caso Jirau”: Decisão Monocrática Proferida pelo Superior Tribunal de Justiça Privilegia a Arbitragem
08/10/2012

O conflito entre a justiça brasileira e a inglesa no caso Jirau, noticiado nas últimas edições do Em Foco[1], foi objeto de decisão monocrática, no âmbito de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, proferida pela Ministra Nancy Andrighi.

A Reclamação teve por objeto a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que concedeu, liminarmente, tutela antecipada para impedir que as seguradoras do empreendimento hidrelétrico instituíssem procedimento arbitral, com sede em Londres, segundo as regras da ARIAS (instituição arbitral especializada em conflitos decorrentes de contratos de seguro), enquanto a validade da convenção de arbitragem inserida na apólice de seguro firmada com a dona da obra e a empreiteira estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário Brasileiro.

Em sua decisão monocrática, a Ministra Nancy Andrighi reconheceu não ter cabimento a suspensão, pelo Poder Judiciário Brasileiro, de instituição de uma arbitragem em Londres, uma vez que “a teor do disposto no art. 8º, parágrafo único, e 20, da Lei nº 9.307/96, questões atinentes à existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deverão ser apreciadas pelo árbitro”. Mais uma vez, portanto, o Superior Tribunal de Justiça interpretou corretamente o princípio da competência-competência, reconhecendo o efeito vinculante da convenção de arbitragem, ao remeter aos árbitros a decisão sobre a validade da cláusula compromissória inserida na apólice de seguro do empreendimento.

Ao final, a Ministra indeferiu a petição inicial da Reclamação e, por consequência, julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, diante da impropriedade da via eleita pelas reclamantes, para obter suspensão ou ineficácia de acórdão proferido pelo TJSP. Considerando que o consórcio construtor e a empreiteira não pretendem se submeter à jurisdição arbitral, e que a seguradora, por sua vez, não se submeterá à decisão proferida pelo Poder Judiciário brasileiro, ambos os procedimentos deverão transcorrer concomitantemente. A comunidade arbitral aguarda, pois, uma decisão definitiva acerca da jurisdição competente para decidir o litígio, esperando que esta decisão siga o parâmetro fixado pela Ministra Nancy Andrighi, preservando o sentido do princípio competência-competência, como disposto no artigo 8º da Lei Brasileira de Arbitragem.

Por Pedro Silveira Campos Soares - Advogado da área Contencioso e Arbitragem, Direito Societário, Contratações Internacionais e Planejamento Sucessório







[1] Trata-se de conflito originado de danos graves causados por revolta de trabalhadores em um canteiro de obras da usina hidrelétrica Jirau, em construção no Rio Madeira, que culminou em uma disputa judicial entre o consórcio construtor e diversas empresas seguradoras e resseguradoras da obra.



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