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ARTIGOS

O Papel do Árbitro no Procedimento Arbitral
08/10/2012


A qualidade da arbitragem depende da eficiente atuação de terceiros imparciais, indicados pelas partes para solucionar o litígio. Nos termos da Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem), pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que seja de confiança das partes, desde que não tenha, com as partes ou com o litígio que lhe for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, conforme previsto no Código de Processo Civil. De acordo com a Lei de Arbitragem, o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Porém, é importante frisar que o árbitro possui uma função momentânea, exerce uma atividade que terá fim assim que proferida a sentença, pois naquele momento termina a sua jurisdição, conferida pelo acordo firmado entre as partes para fim especifico.

Muito se discutiu sobre a natureza jurídica da relação estabelecida entre os árbitros e as partes, existindo teorias para enquadrá-la como mandato, prestação de serviços, agência, entre outros. Certo é que a relação entre árbitros e partes é de natureza sui generis, já que não se enquadra nos modelos rígidos dos negócios jurídicos típicos, regulados por lei. Independentemente do enquadramento da relação jurídica, é possível apontar direitos e obrigações do árbitro, cuja observância é essencial ao andamento e à validade do procedimento arbitral.

Estão entre as principais obrigações do árbitro: proferir a sentença no prazo e nos limites estabelecidos pelas Partes, agir com independência, imparcialidade, disponibilidade e diligência durante todo o procedimento arbitral. A Lei de Arbitragem dispõe expressamente que “no desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição”. Quando previsto no Termo de Arbitragem firmado no início do procedimento arbitral ou no regulamento de arbitragem da instituição que administra a arbitragem, o árbitro deve também cumprir o dever de sigilo.

Entre as obrigações supramencionadas, destacam-se a independência, imparcialidade e a disponibilidade. Ainda que tenham conceitos similares, é possível diferenciar independência de imparcialidade, já que a primeira se dá em relação aos participantes - isenção do árbitro em relação às partes ou seus advogados, diz respeito aos impedimentos para atuar no caso - e a segunda se dá em relação à matéria - inexistência de interesse na demanda em julgamento. O árbitro também deve estar disponível para o exercício dos atos necessários ao bom andamento do procedimento, sem prejuízo do exercício de outras atividades profissionais concomitantemente.

No tocante aos direitos do árbitro, pode-se mencionar o direito ao recebimento dos honorários convencionados e o direito de prosseguir até o fim da arbitragem, sem que as partes lhe destituam da função assumida antes da conclusão do procedimento, sem justificativa plausível. A doutrina também aponta como direito do árbitro a cooperação das partes, essencial ao deslinde de qualquer controvérsia.

O processo de escolha dos árbitros poderá ser estabelecido de comum acordo entre as partes, com a adoção ou não das regras de instituições arbitrais. A prática recorrente é que cada polo, requerente e requerido, indique um árbitro e esses, ou as partes em conjunto, indiquem o terceiro árbitro.

Aqueles não habituados à referida prática podem questionar a parcialidade do árbitro nomeado pela parte. Entretanto, a regra geral é que não há quebra da neutralidade dos árbitros indicados pelas partes e as normas legais relativas à imparcialidade e independência acima mencionadas aplicam-se a todos os árbitros, sem exceção, independentemente de como seu deu a sua nomeação. Importante que fique claro que o árbitro indicado pela parte não exercerá o papel de defensor dos direitos desta parte, já que esta função é exclusiva dos advogados das partes.

Para evitar que sejam suscitadas questões no decorrer do procedimento, tanto a Lei de Arbitragem (em seu artigo 14, §1º), bem como os regulamentos de arbitragem impõem àqueles que são indicados para atuar como árbitros o dever de revelar fatos que possam acarretar dúvida quanto à sua imparcialidade e independência, cabendo às partes se manifestarem a respeito dos fatos revelados, antes da respectiva aceitação. E, no mais, os árbitros respondem civil e criminalmente pelos danos que causarem às partes.

A prerrogativa da escolha do árbitro é um grande estímulo para que as partes elejam a arbitragem como o método de solução de suas controvérsias, já que as permite indicar o profissional mais adequado e apto a resolver as questões que lhe serão submetidas, de acordo com a matéria objeto do litígio. Cabem a todos os envolvidos no procedimento, no entanto, zelar para que a prestação jurisdicional proporcionada pelos árbitros garanta não só a resolução do mérito, mas também observe os princípios legais que assegurem  a justiça que as partes buscam na arbitragem.

Por Ana Paula Lages -Advogada da área Contencioso e Arbitragem, Contratações Internacionais e Propriedade Intelectual



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