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ARTIGOS

Cancelamento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho: Lei Aplicável ao Empregado Transferido para Prestar Serviços no Exterior
26/06/2012

Em abril de 2012 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou a Súmula nº 207 que dispunha que “a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação”. Esse tema assume grande importância, considerando a crescente internacionalização dos mercados e das relações de trabalho, o que se torna do interesse direto das empresas pertencentes a grupos econômicos internacionais ou que prestam serviços no exterior com transferência de mão-de-obra.

Entre as controvérsias no contrato de trabalho do empregado transferido para o exterior, destaca-se o conflito de leis aplicáveis à relação empregatícia, uma vez que o empregado é contratado sob a égide das leis brasileiras e posteriormente é transferido para prestar serviços em local sujeito a outra legislação.

Nos termos da legislação trabalhista e no entendimento do TST, consolidado na citada Súmula cancelada, prevaleceu o princípio da “lex loci executionis”, segundo o qual a lei que rege as relações de trabalho é a lei vigente no local da prestação dos serviços e não no local da contratação – disposição inspirada no antigo Código de Bustamante promulgado em 1929, que dispunha que “é territorial a legislação sobre acidentes de trabalho e proteção social do trabalhador”.

Portanto, no contexto da Súmula cancelada, um trabalhador brasileiro transferido para prestar serviços no exterior teria o seu contrato regido pela legislação estrangeira durante o tempo em que permanecesse prestando serviços fora do Brasil - o que de certa forma dificulta a gerência dos contratos de trabalho, que na maioria das vezes continua sendo feita pelo setor de recursos humanos no Brasil.

O cancelamento da Súmula nº 207 do TST é um indício da mudança de entendimento do Tribunal, o que já vinha se refletindo na jurisprudência.

Diante da carência de leis regulamentadoras do trabalho do empregado contratado no Brasil e transferido para prestar serviços no exterior, parte do Judiciário já vinha aplicando a Lei nº 7.064/82 – criada inicialmente para regulamentar a transferência de empregados do ramo da engenharia civil especificamente - a todos os outros trabalhadores transferidos para outro país, independentemente do ramo de atividade.

Segundo a citada lei, será assegurada a aplicação da legislação brasileira, independentemente da observância da lei do local da prestação do serviço, sempre que for mais favorável que a lei territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

Nos termos proferidos no julgamento do caso que levou ao cancelamento daquela Súmula, o princípio da “lex loci executionis” foi, na prática, substituído pela aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, principalmente após a edição da Lei nº 7.064/82, contrariando o disposto no entendimento anteriormente consolidado pela Súmula.

Com o cancelamento da Súmula nº 207, vislumbra-se a tendência da jurisprudência em aplicar a legislação brasileira às relações de trabalho dos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior, de forma a reduzir a incerteza sobre a regulamentação das transferências. Esclareça-se, contudo, que, embora exista um indício da inclinação jurisprudencial, a controvérsia sobre a questão não chegou ao fim, pois ainda há espaço para decisões que entendam que será aplicável a legislação estrangeira, quando mais favorável que a brasileira, nos termos da citada Lei nº 7.064/82.

Por Fernanda Fattini - Advogada da Área Trabalhista e Previdenciária





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