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ARTIGOS

Lei de Acesso à Informação Entra em Vigor
26/06/2012

Desde 16 de maio de 2012, vigora no Brasil a Lei nº 12.527/2011, que regula direito ao acesso a informações públicas, previsto na Constituição da República (artigo 5º, XXXIII, artigo 37, §3º, II e artigo 216, §2). Conhecida por “Lei de Acesso à Informação Pública”, o diploma legal garante aos cidadãos brasileiros o acesso, antes restrito, a dados oficiais, devendo cada órgão público a assegurar esta transparência mediante a disponibilização de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

A eficácia da nova lei alcança os órgãos públicos da administração direta e indireta integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo os Tribunais de Contas, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, além do Poder Judiciário e do Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos também se sujeitam às novas regras.

São princípios gerais da Lei de Acesso à Informação: (i) a publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção; (ii) a informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão; (iii) a divulgação de informações de interesse público independe de solicitações; (iv) a gestão da informação deve ser transparente e propiciar o amplo acesso, com utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; e (v) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e do seu controle social.

Nos termos da lei, considera-se “informação” todos os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Com a lei em vigor, os órgãos públicos terão o prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez (justificadamente), para disponibilizar gratuitamente os dados solicitados, sendo desnecessário que o requerente justifique seu pedido.

O acesso não se aplica aos casos de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Assim, toda informação que tenha sido produzida ou que esteja sob a guarda do poder público será considerada pública e, portanto, acessível a todos os cidadãos, desde que não seja classificada como sigilosa, hipótese em que o Poder Público poderá se recusar a prestá-la mediante justificativa fundamentada ao interessado. Toda decisão negativa quanto ao requerimento de informações poderá ser alvo de recurso administrativo, direcionado à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão.

Até o advento desta lei, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito, cabendo à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Neste sentido, trata-se de uma mudança altamente significativa e que ilustra o avanço da democracia no país, por unir o Brasil a outras 91 nações no reconhecimento de que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Como agora qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações em poder de órgãos públicos, independentemente da esfera ou níveis de governo a que pertençam, pode-se afirmar que a lei vem imprimir maior transparência à divulgação dessas informações, gerando reflexos práticos e facilmente perceptíveis pelas instituições privadas, públicas e pela população em geral.

Por Júlia Molinari - Advogada da Área de Contratações Internacionais, Fusões e Aquisições, Operações Financeiras e Societário





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