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ARTIGOS

A Importância do Registro de Marca
26/06/2012

A marca é o veiculo que leva o nome da empresa ao consumidor, constituindo importante ferramenta para a conquista e consolidação de espaço no mercado em que atua, pois funciona como sinal caracterizador e distintivo de seus produtos e/ou serviços.

Para garantir a propriedade da marca e, consequentemente, a proteção contra seu uso indevido, é necessário registrá-la perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. O registro da marca assegura ao seu proprietário o uso exclusivo em território nacional por 10 anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, sem limitação do número de prorrogações.

A Lei de Propriedade Industrial – Lei 9.279/1996 - dispõe que podem ser registrados como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Assim, a marca pode ser constituída por letras, palavras, imagens e formas, isoladamente ou em conjunto, desde que não vedados pela lei, que traz em seu artigo 124 a lista de itens não registráveis como marca. A titulo de exemplo, não é permitido o registro de expressão, figura ou desenho contrários à moral e aos bons costumes ou de sinal de caráter genérico, comum ou simplesmente descritivo.

Uma vez conferida a propriedade da marca por meio da concessão do registro pelo INPI, é assegurado ao titular o direito de ceder seu registro ou licenciar o uso da marca para terceiros. Na primeira hipótese, o proprietário transfere todos os direitos de propriedade, posse e uso da marca, podendo-se até mesmo ceder o pedido de registro. Já a licença importa na autorização, pelo proprietário, para que um terceiro utilize sua marca durante determinado período, sem implicar transferência da propriedade. Em ambos os casos é necessário que as partes celebrem um instrumento particular que discipline a utilização da marca ou a transferência de sua titularidade, o qual deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.

O registro da marca, ainda que não obrigatório, confere ao seu titular segurança jurídica na exclusividade de seu uso, garantindo-lhe respaldo legal para a proteção de sua marca. Finalmente, destaca-se que, com o registro, a marca torna-se um importante bem intangível que passa a integrar e a valorizar o patrimônio da empresa.

Por Ana Paula Lages - Advogada da Área de Arbitragem, Contratações Internacionais e Propriedade Intelectual



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