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ARTIGOS

Governo Federal Edita Lei Estendendo para 31/12/2015 a Isenção de Impostos Incidentes sobre a Importação de Materiais e Equipamentos Esportivos
26/06/2012

Visando manter o incentivo ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras, foi publicada em 18/5/2012, a Lei nº 12.649, que deu nova redação ao artigo 8º da Lei nº 10.451/2002, estendendo a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para a importação de equipamentos e materiais esportivos até 31/12/2015.

Nos termos da nova lei, a isenção aplica-se exclusivamente às operações de importação de materiais destinados às competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e parapan-americanos, nacionais ou mundiais.

Note-se, ainda, que a lei determina que o equipamento sem similar nacional deve ser homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva e, quando fabricados em território nacional, os materiais e equipamentos são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Por Cláudia Andrade - Advogada da Área Tributária





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