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ARTIGOS

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
26/06/2012

A Lei nº 12.441/2011, que instituiu a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) no ordenamento jurídico brasileiro com vistas à diminuir a informalidade nos negócios por pequenos empresários e comerciantes, completa um ano de existência no próximo mês de julho. Referida lei promoveu basicamente duas alterações no Código Civil: (i) a inclusão do inciso VI no artigo 44, inserindo no rol das pessoas jurídicas de direito privado a EIRELI; e (ii) a inclusão do artigo 980-A, que regulamenta o instituto.

Nas sociedades limitadas, é muito comum a existência de um sócio meramente “formal”, que na maioria dos casos detém apenas uma quota da sociedade. Para evitar o relacionamento com esse sócio “formal”, muitos empresários optam por ficar na informalidade. Com a criação da EIRELI, a expectativa é que esses empresários informais passem a constituir formalmente suas empresas sem dependerem de um sócio “formal”, deixando a informalidade de lado.

A constituição EIRELI confere status de personalidade jurídica a organizações formadas por apenas uma pessoa, seja ela física ou jurídica, e está sujeita aos seguintes requisitos:

a)  singularidade do seu titular, ou seja, ela será constituída por uma única pessoa;

b)  capital social totalmente integralizado não inferior a 100 (cem) salários mínimos vigentes;

c)  utilização da expressão “EIRELI” no nome empresarial;

d)  o titular da empresa só pode figurar em uma única empresa desta natureza.

Como a Lei da EIRELI ainda é relativamente nova, alguns pontos ainda não foram totalmente sedimentados, dentre os quais se destaca a possibilidade de ser constituída por uma pessoa jurídica.

Uma simples análise simples do caput do artigo 980-A permite concluir que o legislador não restringiu o instituto da EIRELI às pessoas físicas, pois se utilizou da expressão “por uma única pessoa titular da totalidade do capital social(...)”.

Tendo em vista a opção do legislador de adotar a denominação genérica de “pessoa”, pode-se considerar viável a constituição de EIRELI por determinada pessoa jurídica. Esta opinião é compartilhada por grande parte da doutrina. Nelson Nery Junior, em seu Código Civil Comentado[1], afirma que: “O CC 980-A não especifica qual pessoa pode constituir a EIRELI. O caput da norma fala apenas em “pessoa”. Portanto, tanto pessoas físicas como jurídicas podem constituir esse tipo de empresa”.

Contudo, o Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, órgão federal que regula os registros comerciais, não tem manifestado o mesmo entendimento. Com efeito, a Instrução Normativa editada pelo DNRC em novembro de 2011, (IN nº 117/2011), contempla apenas a constituição de EIRELI por pessoa física, excluindo do instituto as pessoas jurídicas.

O entendimento do referido órgão não nos parece correto, pois se o legislador tivesse a intenção de restringir o instituto da EIRELI apenas às pessoas físicas, deveria tê-lo feito no texto da lei, mas tal restrição não se verificou.

Nesse contexto, ao excluir as pessoas jurídicas do instituto da EIRELI, o DNRC equivocadamente fez papel de legislador, introduzindo uma restrição que não está especificada na legislação. No entanto, como todos os registros comerciais do país seguem as determinações do DNRC, a constituição de EIRELI por pessoa jurídica pela via administrativa fica prejudicada.

Deste modo, uma vez formalizada a recusa do registro comercial em registrar EIRELI em nome de pessoa jurídica, resta ao interessado a possibilidade de impetrar de Mandado de Segurança contra a referida decisão, com chances reais de êxito.

Ultrapassada essa controvérsia, cumpre destacar que o instituto da EIRELI é bastante interessante e pode ser visto como verdadeiro estimulo ao empreendedorismo. A grande vantagem da EIRELI, em comparação à figura do empresário individual, como a própria etimologia indica, é a limitação da responsabilidade do seu titular.

Salvo os casos de desconsideração da personalidade jurídica, o titular de EIRELI responde pelas dívidas e obrigações contraídas pela pessoa jurídica até o limite do capital social integralizado, o que resguarda seu patrimônio pessoal em caso de dívidas da sociedade.

Ademais, a simplicidade do instituto acaba sendo um atrativo para utilizá-lo em situações mais complexas, como, por exemplo, em planejamento sucessório, reorganizações societárias ou na constituição de Holdings, empresas destinadas apenas à participação societária em outras empresas.

Por fim, destaca-se que a edição da EIRELI trouxe grande contribuição ao ordenamento jurídico nacional e este novo instituto deverá exercer um papel importante no nosso direito comercial e societário, tendo em vista as possibilidades e os benefícios que podem ser usufruídos pelos empresários brasileiros.

Por Gabriel Lemos Badaró - Advogado da Área Societária, Fusões e Aquisições e Planejamento Sucessório



 


[1] Nery Junior, Nelson. Código Civil comentado. 8ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2011.

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