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ARTIGOS

Corte Permanente de Arbitragem Cria Regras Solução de Conflitos Relativos a Atividades Espaciais por Meio de Arbitragem
26/06/2012

A Corte Permanente de Arbitragem (CPA), com sede em Haia, acaba de divulgar as recém editadas Regras Opcionais para Arbitragem de Controvérsias Relativas às Atividades Espaciais.

A CPA, criada em 1899 durante a Primeira Conferência de Paz de Haia, figura no cenário internacional como uma das mais importantes e proeminentes instituições dedicadas à solução pacífica de controvérsias internacionais. Atualmente, a CPA cuida da solução de litígios entre diferentes entidades, desde Estados, órgãos públicos e organizações internacionais, a empresas e entes privados. Por sua peculiar atuação tanto no âmbito do Direito Internacional Público quanto Privado, a CPA é reconhecida e utilizada não somente por seus mais de 100 Estados membros, mas por toda a comunidade internacional. A instituição conta com uma lista de potenciais árbitros na qual figuram quatro nomes indicados por cada país membro. O sócio Eduardo Grebler é dos quatro árbitros indicados pelo Brasil.

Sempre na vanguarda do desenvolvimento do direito e da arbitragem internacional, a CPA traz mais essa iniciativa inédita que servirá como substrato para a solução de controvérsias relacionadas às atividades espaciais. As regras foram elaboradas por uma equipe de especialistas em direito espacial, ao longo de três anos, e propõem algumas mudanças no texto das Regras de Arbitragem da UNICITRAL, com o intuito de atender às especificidades do direito espacial.

As Regras podem ser aplicadas mediante consentimento das partes envolvidas, seja em uma relação jurídica contratual ou não. Dentre as preocupações específicas das novas regras, destacam-se a confidencialidade dos procedimentos, a criação de uma lista específica de árbitros e consultores técnicos especializados em direito espacial e a proposta de uma cláusula arbitral modelo para ser utilizada em contratos e tratados dessa natureza.

O ramo do direito espacial surgiu na década de 1950, quando os primeiros satélites começaram a ser lançados no espaço. Com o rápido desenvolvimento da tecnologia e crescente demanda por informações e serviços referentes aos satélites, é natural que surjam controvérsias relacionadas à ocupação e exploração do espaço. O direito espacial se dedica precisamente ao estudo e regulamentação das formas de ocupação do espaço, bem como os modos mais eficientes para a solução de conflitos advindos dessa situação jurídica peculiar.

A iniciativa pioneira da CPA demonstra o fortalecimento e a valorização da arbitragem como forma de solução de controvérsias nos mais diversos ramos do direito.

Por Filipe Greco - Estagiário da Área de Arbitragem

 


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