English
ARTIGOS

Superior Tribunal de Justiça Confirma a Validade da Extensão da Convenção de Arbitragem a Partes não Signatárias
26/06/2012

A extensão dos efeitos da convenção de arbitragem a partes que não a assinaram já foi tema polêmico para a doutrina e jurisprudência internacional, mas, a partir da célebre decisão proferida no caso Dow Chemical x Isover Saint Gobain, as condições para sua admissibilidade ficaram mais bem esclarecidas. Esta questão foi recentemente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da Sentença Estrangeira Contestada n. 3.709, realizado em 14/6/2012. Os Ministros do STJ analisaram corretamente a matéria, reconhecendo a validade da extensão de cláusula arbitral firmada somente por empresa controladora multinacional a uma de suas subsidiárias sediada no Brasil. Com isso, houve o reconhecimento da sentença arbitral para que possa ser executada no país.

O julgamento do STJ teve por objeto sentença arbitral proferida segundo as regras de arbitragem da American Arbitration Association, centro de arbitragem sediado em Nova Iorque, na qual se discutiu o descumprimento de obrigações advindas de um Contrato de Revenda de Valor Agregado firmado entre Comverse Inc, e American Telecommunications Inc Chile. Iniciada a arbitragem, a Requerida (American Telecommunications Inc Chile), apresentou pedido contraposto, cujo deferimento seria favorável à sua subsidiária brasileira (ATI Brasil). Ao fundamentar seu pedido, a Requerida informou que a ATI Brasil era parte vinculada ao contrato objeto do litígio. Em vista disso, o Tribunal Arbitral entendeu que a ATI Brasil deveria ser considerada parte legitima da arbitragem, estendendo-se a ela os efeitos da convenção de arbitragem celebrada por sua controladora.

Proferida a sentença arbitral em desfavor da ATI Brasil, foi ela levada pela Comverse Inc. a homologação perante o Judiciário Brasileiro para viabilizar sua execução no Brasil. O pedido de homologação foi contestado pela ATI Brasil, ao argumento de que ela não seria parte da convenção de arbitragem e não teria participado da instrução do procedimento arbitral.

Ao avaliar a questão, o STJ considerou que a existência de um mesmo representante legal para a controladora e subsidiária e a representação de ambas pelos mesmos advogados no procedimento arbitral, constitui razão suficiente para que se considere válida a participação da ATI Brasil na arbitragem. Além disso, o STJ ponderou que o regulamento da American Arbitration Association, aplicável ao procedimento arbitral em questão, facultava a indicação dos representantes das partes por meio de simples comunicação ao Tribunal Arbitral. Por fim, o STJ reconheceu que a atitude da ATI Brasil seria contrária aos postulados de boa-fé, pois a empresa efetivamente participou da arbitragem buscando vantagens com sua conclusão, formulando, inclusive, pedidos contrapostos, por intermédio de sua controladora, e, somente após constatar que sentença arbitral foi contrária a seus interesses, alegou que a convenção de arbitragem não a vincularia.

Por fim, a decisão considerou que o art. 38, II, da Lei de Arbitragem e o art. V, 1, a, da Convenção de Nova Iorque sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Brasil, estabelecem que a sentença arbitral estrangeira somente poderá ter sua homologação negada se demonstrada a invalidade do compromisso arbitral de acordo com a lei do país onde foi proferida a sentença, o que não ficou provado pela ATI Brasil.

A polêmica existente no Brasil sobre a possibilidade de extensão da convenção de arbitragem a empresas de um mesmo grupo econômico certamente foi esclarecida pelo STJ, cuja decisão representa avanço por parte das cortes brasileiras no sentido de conferir eficácia e confiabilidade à arbitragem, oferecendo maior segurança jurídica aos investidores e empresários estrangeiros.

Por Pedro Soares - Advogado da Área de Arbitragem e Contratações Internacionais

e

Por Filipe Greco - Estagiário da Área de Arbitragem





Voltar
Av. Raja Gabaglia, 1400 – 8º andar – 30441-194 – Belo Horizonte – Minas Gerais – Brasil / +55 (31) 3516-0500
Rua Fidêncio Ramos, 223 – 8° andar – cj 82/84 – 04551-010 – São Paulo – Brasil / +55 (11) 3014-4800
Grebler Advogados