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ARTIGOS

Considerações sobre a Utilização da Arbitragem em Contratos de Adesão
26/06/2012

A Lei de Arbitragem dispõe que é válida a estipulação de arbitragem em contratos de adesão, desde que o aderente tome a iniciativa de instituir a arbitragem ou concorde expressamente com a sua instituição, em documento anexo ou em negrito, mediante a aposição de sua assinatura ou visto na cláusula compromissória (artigo 4º, §2º).

Ao manifestar-se sobre a matéria em abril de 2011, a 9º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao proferir decisão nos autos da Apelação nº 9191877-32.2007.8.26.0000, que declarou a nulidade de cláusula compromissória que não continha assinatura específica do aderente, afirmou que a clareza e o destaque exigidos pela Lei de Arbitragem visam a proteger o aderente leigo e hipossuficiente materialmente.

Porém, antes da análise dos requisitos legais de validade da cláusula compromissória, torna-se essencial a verificação da natureza jurídica do contrato, já que a limitação legal aplica-se exclusivamente aos contratos de adesão.

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte ou em vantagem na relação jurídica. É o contrato oferecido à outra parte já pronto e regulamentado, cabendo à outra parte simplesmente aderir ou não. Segundo Claudia Lima Marques, o elemento essencial do contrato de adesão é a ausência de uma fase pré-negocial decisiva, a falta de um debate prévio das cláusulas contratuais.

Normalmente, a estrutura dos contratos de adesão é utilizada nos serviços oferecidos aos consumidores em massa, em que lhes é apresentado um formulário padrão para preenchimento de dados e qualificação, sem permitir a negociação dos termos e condições do contrato. Independentemente da natureza do produto ou serviço oferecido, o simples fato das cláusulas contratuais serem impostas a uma das partes do contrato já gera a possibilidade de caracterização do contrato de adesão, hipótese na qual os requisitos legais para a validade da cláusula compromissória serão exigidos.

Recentemente, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou a questão ao julgar a Apelação Cível n° 1.0024.09.740620-1/001, cuja decisão foi publicada em 3/2/2012. O voto do relator do recurso, Desembargador Arnaldo Maciel, apontou a existência de falha na manifestação da vontade de uma das partes em instituir o compromisso arbitral por falta de visto especifico na cláusula compromissória. No entanto, reconheceu que o contrato firmado não era de adesão, tendo em vista as constantes negociações estabelecidas entre as partes, mesmo que uma delas seja uma grande companhia americana de aviação com atuação global.

Reforçou a conclusão do julgador o fato de não existir indícios ou provas de que a parte teria sido coagida a firmar o contrato objeto da controvérsia ou de que não teria anuído com a convenção de arbitragem nele prevista, até porque a parte não demonstrou que teria se insurgido contra a arbitragem na época da sua instituição. Em razão da ausência de provas em contrário, considerou o relator que o contrato foi firmado por livre e espontânea vontade das partes, sendo válida a cláusula arbitral nele instituída, mesmo em se tratando de relação de consumo.

Assim, conclui-se que a análise da natureza jurídica do contrato, na qual deve-se examinar também a fase pré-contratual, é essencial para a verificação da necessidade de observância dos requisitos de validade da cláusula compromissória, o que não elimina, contudo, o especial cuidado necessário na redação de contratos elaborados unilateralmente por uma das partes. Destaca-se, inclusive, que tal preocupação não deve ser exclusiva de grandes empresas, tendo em vista que o conceito de contrato de adesão extrapola a ideia genérica de consumo em massa.

Certo é que, ainda que aceita, a cláusula compromissória em contratos de adesão deve ser elaborada com estrita observância dos requisitos legais e, principalmente, ao principio da boa-fé-contratual. 

Por Ana Paula Lages - Advogada da Área de Arbitragem, Contratações Internacionais e Propriedade Intelectual





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