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ARTIGOS

Propriedade Intelectual e Relação de Emprego
26/04/2012

Em recente julgamento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu-se que, quando determinada invenção resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos da empresa, no caso da atividade não estar prevista na função do empregado, a propriedade intelectual será compartilhada entre o empregado e o empregador. O TST condenou a Instaladora São Marcos Ltda. a pagar a um ex-gerente de produção, a título de direitos autorais, 15% dos lucros pela comercialização de um protetor de cabine de camionete. No caso, o empregado atuou no desenvolvimento de produtos, principalmente no produto em questão, o protetor "Santo Antônio", que teria sido aperfeiçoado a partir de um esboço criado e desenvolvido por ele, por determinação da empresa empregadora, utilizando as instalações e equipamentos desta.

A Lei da Propriedade Industrial (n. 9.279) dispõe em seu artigo 91 que a propriedade da invenção será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. Estas invenções são conhecidas como “invenções de estabelecimento” ou “invenções mistas” e sobre elas estabelece-se um condomínio legal, ou seja, a propriedade conjunta em decorrência de disposição legal. Para que se caracterize o condomínio previsto na lei, a doutrina esclarece que a invenção deve estar desvinculada do contrato de trabalho e, consequentemente, não receber o empregado qualquer remuneração regular por aquela atividade, sendo garantido ao empregador, segundo a lei, o direito exclusivo de licença de exploração, assegurada ao empregado a justa remuneração.

No caso comentado, a 4ª Vara de Caxias do Sul não acolheu o pedido de pagamento de direitos autorais justamente porque o trabalho foi realizado em horário de expediente, com autorização da empresa e com todo o material e recursos necessários fornecidos por ela. "Ou seja, o autor não realizou esse aperfeiçoamento por iniciativa própria, mas sim a mando do empregador e na condição de empregado", concluiu o juiz de primeiro grau. Entretanto, tal entendimento não foi mantido pelo Tribunal Regional, que acolheu recurso do trabalhador e condenou a empresa a pagar o correspondente a 15% do valor das vendas do "Santo Antônio", ao decidir que a situação se enquadra no artigo 91 da Lei 9.279/96. Segundo o TRT, a parcela do valor das vendas paga ao empregado teria como causa o invento, e não a prestação de serviços ou o conteúdo do contrato de trabalho, já cobertos pelo salário. O TST manteve tal decisão, modificando apenas a base de cálculo do percentual devido.

Esclareça-se que a decisão do TST reforçou a interpretação do já citado artigo 91 §2º da Lei 9.279/96, de que o empregador deve pagar ao empregado uma “justa remuneração” quando o trabalhador contribuir com sua atividade intelectual para criação ou aperfeiçoamento de invento, cujo produto será revertido em benefício da exploração do empreendedor.

Ressalte-se, ainda, que a mesma lei, em seu artigo 88, dispõe que a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

Assim, o invento produzido pelo empregado, com o uso de recurso e meios materiais da empresa, mas de forma espontânea, ou seja, não decorrente das atribuições inerentes ao seu contrato de trabalho, caracteriza invenção que a doutrina chama de casual e, assim, é de propriedade comum do empregado e do empregador, se as partes não acordarem de forma diversa. Por outro lado, caso a elaboração, o desenho e a criação de peças estejam elencados entre as atividades funcionais do empregado não será devida contraprestação pelo trabalho intelectual desenvolvido, exceto se o contrato dispuser de forma diversa.

Conclui-se, portanto, que a elaboração minuciosa do contrato de trabalho, com a correta descrição das funções e obrigações do empregado, bem como a previsão expressa sobre os diretos de propriedade intelectual, será de crucial importância, no caso de ajuizamento de ação trabalhista, para que os tribunais determinem se a propriedade da invenção ou modelo de utilidade será comum ou exclusiva do empregador.

Por Ana Paula Lages - Advogada da Área de Propriedade Intelectual
 
 
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Por Fernanda Fattini - Advogada da Área Trabalhista
 
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