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ARTIGOS

Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM
26/04/2012

A partir de abril de 2012, as pessoas físicas e jurídicas que pratiquem atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários nos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá serão contribuintes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, em virtude do exercício de poder de polícia pelos entes estatais.

No Estado de Minas Gerais, a TFRM foi instituída pela Lei nº 19.976, de 28/12/2011, e regulamentada pelo Decreto nº 45.936, de 23/03/2012. No Estado do Pará a instituição se deu pela Lei nº 7.591, de 28/12/2011 e sua regulamentação pelo Decreto nº 386, de 23/03/2012. Já no Amapá, a lei instituidora da TFRM é a Lei nº 1.613, de 30/12/2011, sendo que até a presente data ainda não foi regulamentada.

A TFRM é calculada em razão da quantidade de minério extraído e deve ser recolhida até o último dia do mês subseqüente àquele em que se deu a extração do recurso minerário.

Além de apresentar constitucionalidade questionável, especialmente em razão da (in)competência dos Estados para legislar sobre os recursos minerais e instituir tributos desta natureza, também é contestável a base de cálculo da Taxa, que não guarda relação com o exercício do poder de polícia – razão de ser da TFRM.

Está-se em discussão, portanto, a observância aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva, bem como a real natureza jurídica da TFRM e sua hipótese de incidência tributária.

A estimativa de arrecadação é estratosférica: Minas Gerais estima arrecadar cerca de R$500 milhões por ano, enquanto Amapá e Pará estimam, cada um, uma arrecadação em torno de R$800 milhões anuais.

Há uma expectativa de que a Confederação Nacional da Indústria – CNI venha ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade das leis estaduais que instituíram a TFRM. Independentemente de tal medida, é recomendável o ajuizamento de ações individuais para a discussão da legitimidade da cobrança da TFRM pois, nesse caso, as empresas poderão efetuar o depósito judicial da quantia exigida, suspendendo, inclusive, a incidência de juros e multa e asseguramento a obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal.

Por Cláudia Andrade - Advogada da Área Tributária







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