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ARTIGOS

Possibilidade de Aplicação do CDC às Empresas
26/04/2012

Em recente julgamento do Recurso Especial nº 932557, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua quarta Turma, negou a existência de relação consumerista entre uma empresa atuante no ramo de indústria, comércio, importação e exportação de produtos variados e outra fornecedora de gás e equipamentos, ao argumento de que a primeira utiliza os bens e serviços prestados pela segunda como insumos dos produtos que manufatura.

 

O entendimento é o de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) somente incide nas relações entre pessoas jurídicas, caso uma delas se enquadre no conceito de consumidor previsto nos artigos 2º, 4º, I ou 29 do CDC. Assim, a sociedade empresária que adquira bem ou serviço como destinatária final ou comprove sua efetiva vulnerabilidade técnica será considerada consumidora, aplicando-se, no caso específico, o Código de Defesa do Consumidor. Exemplo típico de relação de consumo entre empresas é o dos contratos de seguro para a proteção de seu próprio patrimônio.

 

Este entendimento é de grande relevância para as empresas, uma vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor lhes garante a regência de princípios e normas protecionistas, que procuram minimizar os efeitos de sua comprovada hipossuficiência.

Por Mariana Siqueira de Souza - Estagiária da Área de Contencioso Cível

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