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ARTIGOS

Repercurssão Geral Recém Reconhecida sobre Matéria Envolvendo Direito de Associados
26/04/2012

Em decisão de 18/11/2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral quanto aos efeitos da decisão judicial proferida em ação ajuizada por Associação, tomando-se como leading case o RE 612043.

 

“Na execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade associativa é necessária a comprovação de que o beneficiário se filiou até a data em que a ação foi proposta, para que seja alcançado pela decisão? Esse é o tema constitucional que será discutido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 612043, em que a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) contesta acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A repercussão geral desta matéria foi reconhecida por meio de deliberação do Plenário Virtual e o recurso tem como relator o ministro Marco Aurélio.” [1]

 

Assim constou da decisão que reconheceu a repercussão geral do tema:

 

“2. O questionamento pode repetir-se em inúmeras ações coletivas ajuizadas a partir do disposto no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal. Cumpre definir o alcance da representatividade da associação, ou seja, se são beneficiários da sentença proferida somente aqueles que estavam filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer desta, chegaram a tal qualidade.”[2]

 

Dessa maneira, enquanto a matéria não for apreciada pelo STF, qualquer conclusão referente ao tema não poderá/deverá ser impeditiva do exercício do direito de ação. Isto é, o alcance da representatividade da associação não deverá servir de fundamento jurídico a ensejar o provimento ou desprovimento de uma legítima pretensão.

 

Por Ana Carolina de Castro Sales Duarte - Coordenadora da Área de Contencioso

 



[1] RE discute beneficiários de sentença em processo ajuizado por associação. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=194889. pub. 28/11/2011. Acesso em 11/1/2012.

[2] STF. Plenário Virtual. RE 612043. Rel.  Min. Marco Aurélio. pub. 18/11/2011.

 

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