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ARTIGOS

Penhora sobre o Faturamento
26/04/2012

Com a promulgação da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, e a celebração do convênio de cooperação técnico-institucional para o sistema Bacen-Jud entre o Poder Judiciário e Banco Central do Brasil, a penhora em dinheiro, por meio eletrônico, tornou-se o principal instrumento de satisfação dos interesses do credor em juízo. A elogiada alteração legislativa trouxe, contudo, o risco de que, quando o devedor for uma empresa, a ordem judicial para bloqueio e transferência de ativos financeiros recaia sobre o seu faturamento, especialmente quando o bloqueio alcançar a integralidade dos valores disponíveis em suas contas bancárias.

 

Quando isto ocorrer, o bloqueio poderá ser levantado, uma vez que a penhora sobre faturamento não se confunde com a penhora de dinheiro e prevê procedimento específico para preservar a continuidade da empresa, sendo admitida apenas em casos excepcionais, se presentes três requisitos: (i) a inexistência de outros bens para pagamento do débito; (ii) a nomeação de um administrador judicial e a apresentação de um plano de pagamento; e (iii) a fixação de um percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial, com a observância dos princípios da adequação, razoabilidade, proporcionalidade e eficácia da medida.

 

Quanto à definição de faturamento para fins de penhora, o Superior Tribunal de Justiça trata como sinônimas as expressões contábeis “faturamento” e “rendimento”, implicando que a penhora recaia sobre a totalidade dos valores recebidos pela empresa em suas atividades. Os tribunais estaduais ainda não firmaram posicionamento. Há entendimentos de que a penhora deve incidir sobre a receita bruta da empresa, mas também existem decisões que determinam a penhora apenas sobre a receita líquida.

 

Seja como for, este tipo de penhora, que favorece ao credor e viabiliza o recebimento de seu crédito mais rapidamente, deverá sempre respeitar a continuidade e a saúde financeira da empresa, sob risco de ser revertida judicialmente.

 

Por Rafael Moura - Advogado da Área de Contencioso Cível


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