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ARTIGOS

Lei 12.440/2011 Implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
26/04/2012

No dia 7 de julho de 2011, foi publicada a Lei n° 12.440, que acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho “CLT”, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ”CNDT” e, paralelamente, altera a Lei n° 8.666/1993 que regulamenta o procedimento licitatório e os contratos firmados com a Administração Pública.

A CNDT, desde janeiro de 2012 – 180 dias contados após a data da publicação – é um documento público, expedido gratuita e eletronicamente, destinado a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, constantes em uma base de dados integrada de âmbito nacional.

 A Resolução Administrativa do TST n° 1.470, de 24 de agosto de 2011, regulamentou a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e, ao mesmo tempo, criou o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – “BNDT”, banco de dados alimentado diariamente pelas secretarias das varas da Justiça do Trabalho de todo o país, com a relação de devedores inadimplentes e respectivos débitos. O Banco disponibiliza os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações: i) estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, ou ii) decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

O descumprimento das obrigações concernentes aos recolhimentos previdenciários, honorários, custas, emolumentos e recolhimentos determinados em lei também geram a inadimplência, implicando inscrição no BNDT e expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas.

 Será considerado inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer no prazo determinado ou previsto em lei. Não será inscrito no BNDT, contudo, o devedor cujo débito é objeto de execução provisória. Da mesma forma, enquanto perdurar a suspensão de exigibilidade do débito, não serão impostas as coações próprias da execução forçada e, embora reconhecida a existência do débito, o devedor não será impedido de participar de procedimentos licitatórios. A garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com efeito de Negativa.

O sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas está disponível ao público desde 4 de janeiro de 2012 e, como é baseado em banco de dados nacional, as informações constantes na certidão seja positiva ou negativa, incluem todos os estabelecimentos, agências e filiais da empresa. A certidão tem prazo de validade de 180 dias.

 O artigo 27 da Lei de Licitações sofreu alterações pela referida lei e passou a exigir dos interessados em participar do procedimento administrativo, desde janeiro de 2012, documentação relativa a: i) habilitação jurídica; ii) qualificação técnica; iii) qualificação econômico-financeira; iv) regularidade fiscal e trabalhista e v) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.

Portanto, as empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios deverão, a partir desse ano, ficar atentas à existência de débitos pendentes perante a Justiça do Trabalho, que possam impedir a expedição de certidão, e inviabilizar a participação no certame.

Por Fernanda Fattini - Advogada da Área Trabalhista



 

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