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ARTIGOS

Arbitragem e Administração Pública - O Caso Compagás
25/04/2012

O caso Compagás  representou relevante evolução no direito arbitral nacional, por ter sido um dos primeiros a abordar corretamente os limites da arbitrabilidade subjetiva à sociedades de economia mista, ou seja, da capacidade de tais sociedades participarem de procedimento arbitral. Em linhas gerais, o caso envolve uma ação declaratória de nulidade de procedimento arbitral instaurado entre a Compagás e o Consórcio Carioca Passarelli. A Compagás, autora da referida ação, sustentou a nulidade do compromisso arbitral por diversos fatores, dentre os quais a suposta impossibilidade de instituição de arbitragens contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público (no caso, a Compagás).

Como a sentença de primeira instância indeferiu o pedido da autora, a Compagás interpôs recurso de Apelação Cível junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em acertada decisão de 11/2/2004, negou provimento ao recurso. Por ocasião do julgamento, o referido Tribunal afirmou que “[...] o fato de envolver licitação não significa obstáculo para que as partes resolvam seus conflitos por arbitragem. Admissível nos contratos administrativos a solução dos conflitos por meio de compromisso arbitral”.

Insatisfeita com o resultado da decisão, a Compagás recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) que, em recente decisão (publicada em 28/2/2012), demonstrou mais uma vez sua posição favorável ao instituto da arbitragem, ao negar o Recurso Especial da Compagás. Afirmou o STJ:

“[...] 5. Tanto a doutrina como a jurisprudência já sinalizaram no sentido de que não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, admitindo como válidas as cláusulas compromissórias previstas em editais convocatórios de licitação e contratos. 6. O fato de não haver previsão da arbitragem no edital de licitação ou no contrato celebrado entre as partes não invalida o compromisso arbitral firmado posteriormente. 7. A previsão do juízo arbitral, em vez de foro da sede da administração (jurisdição estatal), para a solução de determinada controvérsia, não vulnera o conteúdo ou as regras do certame. [...] 10. A submissão da controvérsia ao juízo arbitral foi um ato voluntário da concessionária. Nesse contexto, sua atitude posterior visando à impugnação desse ato, beira às raias da má-fé, além de ser prejudicial ao próprio interesse público de ver resolvido o litígio de maneira mais célere. 11. Firmado o compromisso, é o Tribunal arbitral que deve solucionar a controvérsia [...]”

Merece destaque a conclusão da relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi, no sentido de que o fato de o compromisso arbitral ter sido firmado após a publicação do edital de licitação e da celebração do contrato, não importa na invalidade da Convenção de Arbitragem, uma vez que não há violação ao princípio da vinculação ao edital a posterior escolha de arbitragem para a solução de controvérsia pelas partes, já que a cláusula de eleição de foro não é considerada condição essencial do contrato administrativo. Em conclusão, a Ministra confirmou entendimento outrora firmado de que o fato de uma das partes pertencer à esfera da Administração Pública Indireta não leva à indisponibilidade do direito envolvido que, no caso em análise, tem natureza eminentemente patrimonial e, por isso, pode ser objeto de arbitragem, nos termos do art. 1º da Lei de Arbitragem.

Ressalte-se, também,  o voto do Min. Massami Uyeda, no qual defendeu uma mudança radical na postura adotada pelos entes da Administração Pública que figuram como parte de procedimentos arbitrais que, por vezes, diante de um procedimento arbitral cujo resultado lhes seja desfavorável, valem-se de argumentos de não arbitrabilidade do objeto do litígio e de existência de interesse público indisponível para arrastar a decisão judicial por anos, quando, na verdade, deveriam procurar zelar pela moralidade e eficiência inerentes à Administração Pública. Concluiu o Ministro que, nessa situação, cabe ao Poder Judiciário agir energicamente com vistas a dissuadir tais práticas, de modo a não inviabilizar a escolha da arbitragem como ferramenta de solução de controvérsias entre a administração pública e o particular.

Por Bernardo de Mattos Freire Cabral - Estagiário da Área de Arbitragem



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Por Pedro Silveira Campos Soares - Advogado da Área de Arbitragem





 

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