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ARTIGOS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Confirma Eficácia e Validade da Cláusula Compromissória
25/04/2012

Decisão unânime proferida pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em 30/6/2011, nos autos da apelação cível nº70040929911, confirmou o efeito negativo da cláusula compromissória, ratificando entendimento do juízo de 1ª Instância, que extinguiu a ação ordinária de cobrança contra empresa seguradora, a despeito de alegadas falhas formais da cláusula compromissória.

No caso, a Newtec Assessoria Técnica em Seguros Ltda. (autora) sustentou que a convenção arbitral, prevista na cláusula 12 do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, seria nula, inválida e ineficaz, porquanto inserida em contrato de adesão. Nos termos do Art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem, a cláusula compromissória só tem eficácia nos contratos de adesão “se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”.

De acordo com o entendimento do TJRS, “tais alegações não podem, nesse momento, ser apreciadas pelo Judiciário, o qual, em existindo cláusula compromissória, apenas atua posteriormente à decisão do juízo arbitral”.

Assim, decisão do TJRS confirmou o princípio da “competência-competência” encampado no art. 20 da Lei de Arbitragem, reconhecendo a competência do Tribunal Arbitral para decidir sobre sua própria competência e sobre a validade e eficácia.

Por Bernardo de Mattos Freire Cabral - Estagiário da Área de Arbitragem

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