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ARTIGOS

Decisão do STJ Prestigia o Efeito Vinculante da Convenção de Arbitragem
25/04/2012

 

Em julgamento da Sentença Arbitral Estrangeira Contestada n.º1 – EX (2007/0156979-5)[1], o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode afastar unilateralmente a convenção arbitral, na forma de cláusula compromissória, sob alegação de renúncia, por constituir violação ao que foi formalmente pactuado pelas partes, ou seja, à própria cláusula compromissória, bem como ao princípio da boa-fé objetiva.

O caso envolve um pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira formulado pelo Requerente, Kia Motors Corporation, no qual são Requeridos Ásia Motors do Brasil S/A e outros. A decisão que se buscou homologar, decorrente de um contrato de joint venture pactuado entre as partes, foi formulada por um Tribunal Arbitral composto de três árbitros, instituído em Nova Iorque, regido pelas normas da Câmara de Comércio Internacional (CCI).

Tendo as partes expressado sua vontade de submeter eventuais conflitos futuros à jurisdição arbitral, por meio da inserção de cláusula compromissória no contrato, esta vontade poderia ser afastada mediante declaração expressa de ambas as partes e não de apenas uma delas, como alegado pelos Requeridos no caso em comento.

Além do mais, deve prevalecer entre os contratantes o princípio da boa-fé objetiva, o qual os obriga a não agir em contradição com o que fora formalmente pactuado. Desta forma, devem as partes agir segundo um padrão de conduta, caso contrário haverá o descumprimento contratual e a quebra de confiança entre elas.

Em outras palavras, a decisão do STJ esclarece que a utilização da via arbitral depende de aceitação voluntária das partes. Por conseguinte, a partir do momento em que há uma declaração expressa de vontade (convenção arbitral) e sua formalização por meio de cláusula compromissória incluída no contrato, a solução por via arbitral passa a ser obrigatória, devido ao seu caráter vinculante.

A decisão foi saudada com entusiasmo nas doutrinas brasileira e estrangeira e reforça a noção de que a arbitragem é um método seguro para a solução de controvérsias.

Por Danielle Farah Ziade - Estagiária da Área de Arbitragem





[1] STJ. SEC. N.º 1- EX (2007/0156979-5). Min. Rel. Maria Thereza de Assis Moura. 19/10/2011

 

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