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ARTIGOS

STJ Firma Entendimento sobre a Nacionalidade da Sentença Arbitral
25/04/2012

Sentença arbitral proferida no âmbito de procedimento administrado pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris (CCI), proferida em território brasileiro, é considerada como sentença nacional e não precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que se promova a ação de execução no país. É o que decidiu o STJ, no REsp 1.231.554-RJ.

O Recurso Especial foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que determinou a extinção de ação de execução fundada na sentença arbitral. Os desembargadores do TJRJ entenderam que a sentença arbitral não constituía título idôneo nos termos do Art. 475-N, IV, CPC, hábil para instruir a ação de execução, apesar de ter sido proferida no Rio de Janeiro, por árbitro brasileiro e em língua portuguesa.

Segundo a relatora do Recurso Especial, Min. Fátima Nancy Andrighi, o fato de o procedimento arbitral ter sido instaurado perante a CCI e regido com base no seu regulamento de arbitragem, não altera a nacionalidade da sentença.

A relatora lembrou que, ao eleger o critério geográfico, o legislador brasileiro desconsiderou qualquer outro elemento para definição da nacionalidade da sentença. Nas palavras da Min. Andrighi, “sendo a sentença arbitral em comento de nacionalidade brasileira, constitui, nos termos dos arts. 475-N, IV, do CPC e 31 da Lei da Arbitragem, título executivo idôneo para embasar a ação de execução da qual o presente recurso especial se origina, razão pela qual é desnecessária a homologação por esta Corte”.

Seguindo as considerações da relatora, a 3ª Turma do STJ, em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a idoneidade do título executivo da sentença arbitral e determinou o arresto de bens da parte requerida para garantir a execução.

Por Bernardo de Mattos Freire Cabral - Estagiário da Área de Arbitragem



 



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