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ARTIGOS

O Projeto de Lei nº 2.937 de 2011 que Busca Alterar a Lei Brasileira de Arbitragem
23/04/2012

Encontra-se em exame na Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 2.937/11, de autoria do Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que busca alterar a redação da Lei de Arbitragem, ampliando o papel do Poder Judiciário na revisão das decisões arbitrais, o que preocupa os especialistas.

A principal modificação prevista é o aumento das possibilidades de anulação da sentença arbitral, previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem, com a inclusão de um novo inciso, segundo o qual o Poder Judiciário poderá analisar o mérito da sentença arbitral no que se refere à fundamentação, à análise dos fatos ou à valoração das provas pelo Tribunal Arbitral, o que, pela legislação vigente, é vedado.

A inclusão deste novo inciso ao artigo 32 importaria, ainda, na obrigatoriedade de realização de prova pericial quando requerida pelas partes, ao dispor que é nula a sentença arbitral “proferida sem realização de perícia técnica requerida por qualquer das partes para comprovação de direito, indispensável para o julgamento do feito”. Com isto, seria suprimida dos árbitros a prerrogativa de analisar a conveniência e a necessidade da produção de prova pericial no curso da arbitragem para a formação de seu livre convencimento.  

Além disso, o Projeto de Lei prevê outras situações preocupantes, tais como: a possibilidade de suspensão dos efeitos da sentença arbitral pelo Judiciário, liminarmente; a obrigatoriedade de suspensão do procedimento arbitral caso sobrevenha, no curso da arbitragem, controvérsia envolvendo matérias de ordem pública, prescrição, decadência, áreas protegidas ou tombadas pelo Patrimônio Histórico; a imediata aplicação da lei aos processos em curso no Poder Judiciário e Câmaras Arbitrais; entre outras.

Tais preocupações se agravam frente à possibilidade da aprovação do texto desestimular o desenvolvimento da arbitragem internacional no Brasil, já que as disposições do Projeto de Lei diferem-se substancialmente da prática internacional. No mais, a extensão das hipóteses de revisão da sentença arbitral pode desencorajar investidores estrangeiros, que viam na utilização da arbitragem uma alternativa eficaz ao Judiciário brasileiro, notadamente moroso em suas apreciações.

Felizmente, a comunidade arbitral brasileira, capitaneada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), está adotando medidas com vistas a impedir que este Projeto de Lei tenha prosseguimento. No dia 27/3/2012, a Comissão de Assuntos Legislativos do CBAr participou de uma reunião, em Brasília, com o Deputado Domingos Sávio, que ouviu as preocupações que a sua proposta gerou entre os arbitralistas. A Comissão do CBAr continuará acompanhando o andamento do Projeto de Lei, a fim de evitar prejuízos à credibilidade da arbitragem como método eficiente e seguro de solução de controvérsias no Brasil, conquistada nos quinze anos de vigência da Lei de Arbitragem.

Por Bernardo de Mattos Freire Cabral - Estagiário da Área de Arbitragem 

e

Por Ana Paula Lages - Advogada da Área de Arbitragem



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