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ARTIGOS

Conflito de Jurisdições - O Caso Jirau
23/04/2012


Em 2011, uma revolta de trabalhadores causou danos graves a um canteiro de obras da usina hidrelétrica Jirau, em construção no Rio Madeira. Tal situação culminou em uma disputa judicial entre o consórcio responsável pela construção da usina e diversas empresas seguradoras e resseguradoras da obra.

Pressionadas para pagar o valor do sinistro, as seguradoras alegam que, apesar de terem assumido grande parte dos riscos do contrato de seguro, não têm a obrigação de arcar com os prejuízos causados à obra. Além disso, pleiteiam a redução ou isenção total do pagamento do sinistro, ao argumento de que a revolta dos trabalhadores se deu por motivação política.

A fim de resolver a controvérsia, as empresas resseguradoras estrangeiras instauraram um procedimento arbitral em Londres, perante a instituição arbitral denominada ARIAS, que atua na área de resseguros, para definição das coberturas cabíveis e dos prejuízos a serem indenizados. Ao mesmo tempo, duas ações foram ajuizadas no Brasil. A primeira foi proposta pela Jauru Construção Civil, prestadora de serviços do consórcio encarregado da execução da obra, em que pleiteia uma multa diária de R$100.000,00, caso as seguradoras insistam em manter o processo arbitral em Londres. A segunda foi movida pelo consórcio que controla a Jirau (Energia Sustentável do Brasil) e pela empresa responsável pela construção da usina (Camargo Corrêa), em que buscam indenização pelos danos causados na obra, ao fundamento de que os atos de vandalismo dos trabalhadores consistiram em prática de ato criminal comum, o que deve ser coberto pelo seguro.

As empresas construtoras manifestaram-se contrárias à arbitragem instaurada em Londres, ao fundamento de que, além de o contrato de seguro ter sido celebrado no Brasil, não prevê a solução de eventuais controvérsias deste decorrentes por meio da arbitragem. Apenas a apólice do seguro menciona a arbitragem em Londres, mas não possui a anuência das seguradas, como exige o Art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. Alegam ainda, que a instituição arbitral ARIAS foi fundada pelas seguradoras, o que poderia conduzir a uma decisão favorável a estas. As seguradoras, de outro lado, argumentam que a cláusula de arbitragem existe e está presente na apólice de seguro, que vincula também as seguradas.

Em dezembro de 2011, a Justiça inglesa foi acionada pelas seguradoras e resseguradoras e ordenou liminarmente às empresas do consórcio de Jirau que se abstenham de praticar atos perante o Poder Judiciário brasileiro, o que significaria abrir mão dos processos judiciais em curso e dar prosseguimento à arbitragem internacional. Tal medida não foi cumprida pelas empresas construtoras.

Logo após o proferimento desta decisão, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar, determinando a proibição da solução de controvérsias relacionadas às apólices de seguros por meio da arbitragem instaurada na Inglaterra e, consequentemente, seu julgamento pelo Poder Judiciário brasileiro. No entanto, tal decisão não foi cumprida pelas empresas seguradoras, que prosseguem com a arbitragem.

Em 19 de abril de 2012, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, que a disputa será resolvida no Brasil e que, caso as seguradoras insistam em valer-se da arbitragem internacional, serão multadas em R$400.000,00 por dia. As seguradoras ainda possuem prazo para recorrer em instâncias extraordinárias, STJ ou STF.

Por Danielle Farah Ziade - Estagiária da Área de Arbitragem


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