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ARTIGOS

O CADE e Contratos de Fornecimento
29/10/2010

Em decisões proferidas na primeira metade deste ano, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica) procurou definir em quais circunstâncias contratos de fornecimento ou de distribuição estariam sujeitos ao controle da concentração de mercado.

A Lei Antitruste estabelece que os atos que possam prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercado devem ser submetidos à apreciação daquela autoridade, a exemplo do que ocorre com fusões, aquisições e joint ventures. A princípio, contratos de fornecimento e de distribuição não são práticas capazes de pôr em risco a Ordem Econômica – ao contrário, são instrumentos usuais no curso dos negócios. Contudo, naqueles casos em que suas cláusulas possam comprometer a independência decisória de uma ou de ambas as partes envolvidas, poderão restringir a concorrência e, portanto, se enquadrar na exigência legal de notificação.

O CADE, em março, fixou entendimento, amparado em voto de seu Presidente, segundo o qual acordos daquelas espécies estariam isentos da obrigatoriedade de análise quando (1) estivessem ausentes cláusulas de exclusividade ou equivalentes e disposições referentes a transferências de direitos sobre ativos concorrencialmente relevantes; (2) sua vigência fosse inferior a cinco anos (consideradas eventuais prorrogações); (3) houvesse a possibilidade de rescisão imediata sem ônus e (4) os volumes envolvidos não fossem superiores a 20% do comercializado no mercado. Já em novo julgado publicado no último dia 30 de junho, um dos conselheiros entendeu que tais pactos não estariam sujeitos ao crivo daquela autoridade nas hipóteses em que não houvesse “transferência de ativos de qualquer sorte, vínculos societários de qualquer natureza, nem cláusulas de exclusividade”, tendo divergido expressamente do Presidente no que tange ao aspecto temporal e ao de ruptura do vínculo contratual, que considerou desnecessários. 

A questão, portanto, ainda não está totalmente sedimentada. Como medida de prudência (a não notificação acarreta multa de 60 mil a 6 milhões de UFIR), é recomendável a apresentação ao CADE de acordos de fornecimento e de distribuição (1) em que umas das partes tenha registrado faturamento bruto no último exercício superior a R$ 400 milhões ou em que umas delas controle 20% do mercado em que atua; (2) cuja duração seja de pelo menos dois anos (incluídas possíveis prorrogações) e (3) cujas cláusulas prevejam exigência de exclusividade, não concorrência, fixação de preço de revenda, restrição de clientela ou territoriais, dentre outras. Sendo competidoras as signatárias, basta o primeiro dos requisitos elencados. Em todo caso, o acompanhamento de corpo jurídico especializado, desde o início das tratativas, é essencial para prevenir contratempos. 
 
Por Paolo Mazzucato
  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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