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ARTIGOS

A aplicabilidade da CISG a contratos firmados antes da sua entrada em vigor no Brasil
30/05/2017

Em 16 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou a apelação nº 0000409-73.2017.8.21.7000 para reconhecer a existência de contrato de compra e venda de gênero alimentício e declarar a sua rescisão motivada com fundamento nos artigos 711, 30, 47, 49 e 53 da Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias ("CISG") e nos Princípios do Unidroit relativos aos Contratos Comerciais Internacionais (“Princípios Unidroit”).

A ação foi ajuizada por empresa sediada na Dinamarca, que celebrou negócio verbal com a ré, domiciliada no Brasil, para a aquisição de determinada quantidade de gênero alimentício a ser entregue no Brasil e em Hong Kong. A autora pagou considerável parte do preço acordado, sendo que o restante seria pago posteriormente à entrega, mas a vendedora não entregou os bens, ao argumento de que não teria obrigação contratual com a autora, sendo somente representante do real vendedor.

Os pedidos da autora foram julgados parcialmente procedentes, condenando a ré à restituição dos valores pagos pela autora pelos produtos não entregues a tempo e modo. A ré recorreu ao TJRS, sem sucesso.

A decisão é relevante por diversos fatores. Em primeiro lugar, ela interpreta com ressalva a regra do art. 9º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que conduz à aplicação do direito do proponente da obrigação (no caso o direito dinamarquês) à controvérsia. Segundo o acórdão, como as obrigações derivadas da transação devem ser executadas no Brasil, deve se aplicar o princípio da proximidade, que recomenda que se afaste o direito estrangeiro, aplicando-se o direito brasileiro.

Em segundo lugar, a decisão aplica a CISG e os Princípios da Unidroit como representativas da prática do comércio internacional. De fato, "não haveria sentido em proceder ao deslinde do mérito sem o referencial da Convenção de Viena de 1980, constituindo formalismo positivista – incompatível com a prestação jurisdicional mais adequada às relações jurídicas comerciais transnacionais". Isso porque "a Convenção de Viena tem sido qualificada como o “life blood of international commerce”, já que se trata do mais utilizado instrumento jurídico de regulação da troca internacional de mercadorias: conta com 85 (oitenta e cinco) ratificações, as quais abrangem os maiores atores globais."

Assim, muito embora a CISG não pudesse ser suscitada como lei aplicável ao caso concreto, pois o negócio precedeu a entrada em vigor da CISG no direito brasileiro, suas regras poderiam ser aplicadas como representativas da boa prática do comércio internacional, em atendimento ao art. 113 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Assim, com fundamento nos arts. 11 da CISG e 1.2 dos Princípios Unidroit, que consagram a liberdade formal do contrato de compra e venda, o TJRS entendeu que a celebração de contrato de compra e venda internacional de mercadorias não requer instrumento escrito nem prescreve forma determinada, sendo lícita a comprovação de sua existência por qualquer meio, inclusive testemunhal. Reconheceu, pois, a existência do contrato e o seu descumprimento, determinando a restituição dos valores pagos pela autora com fundamento em dispositivos diversos dos diplomas internacionais sob menção.

A decisão prestigia o entendimento mais consentâneo com os usos e costumes no âmbito do comércio internacional refletidos na Convenção. Não à toa o Brasil aderiu à CISG, de modo a promover atratividade econômica, ao conferir estabilidade, previsibilidade e fomento à confiança recíproca dos agentes econômicos. Por essa razão, ainda que, à luz do caso concreto, a CISG não seja, em princípio, passível de incidência como "lei aplicável", nada impede que o seja como instrumento representativo dos usos e costumes comerciais.

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*Pedro Silveira C. Soares é sócio de Grebler Advogados, graduado em direito pela PUC Minas; pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV; tem sua extensão em Arbitragem Internacional pela University of Miami School of Law e seu Master of Laws pela Duke University School of Law.

**Caio de Pádua é advogado de Grebler Advogados, graduado em direito pela PUC Minas e cursa pós-graduação em Direito de Empresa pela PUC Minas. 

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