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ARTIGOS

O direito ao esquecimento
30/03/2017

O chamado direito ao esquecimento, fundamento para diversas ações judiciais em tramitação no Brasil, provoca debate entre integrantes do meio político, jurídico e da imprensa. O aumento do número de casos está relacionado às inovações da tecnologia, principalmente porque a internet é um arquivo infinito e aberto. Uma fotografia embaraçosa, uma frase impensada, um processo encerrado: antes todos esses registros, no máximo, acumulavam poeira numa gaveta de fechadura enferrujada. Hoje, estão acessíveis a qualquer um com um telefone celular. No que depender da tecnologia, ninguém terá o direito de ser esquecido ou, como dizem os americanos, o direito de ser deixado em paz.

Enquanto no Brasil o assunto é recente e coincide com o avanço da tecnologia digital, o direito ao esquecimento já é discutido há décadas em outros países. Na França, já em 1867, um caso semelhante chegou aos Tribunais. O romancista Alexandre Dumas, pai, foi fotografado bastante à vontade com a atriz Adah Menken sentada sobre seus joelhos. As fotos somente foram proibidas de circular quando, no processo judicial, foi determinado que o romancista adquirisse os originais das fotografias.

Quase cem anos depois, ainda na França, surgiu de fato a expressão “direito ao esquecimento”. Nos anos 1960, o cineasta Claude Chabrol lançou o longa-metragem “Landru”, inspirado na vida do famoso serial killer Henri Desiré Landru, conhecido como O Barba Azul de Gambais. Landru havia sido guilhotinado em 1922, após ser condenado pelo assassinato de onze mulheres. No lançamento do filme, uma velha amante do assassino, sentindo-se prejudicada por ser relembrada como personagem de uma história encerrada há décadas, pleiteou judicialmente uma indenização com base no direito à “prescrição do silêncio”. Ao comentar a decisão desse processo, o professor Gérard Lyon-Caen consolidou a expressão o uso dessa expressão e sugeriu direito ao esquecimento (droit à l’oubli), que passou a se tornar mais comum em diversas línguas.

Ainda na França, em 1983, o tema voltou à tona, no caso da Madame M. Sucintamente, a revista Paris Match havia publicado uma fotografia da Madame M., identificando-a como assassina da esposa e do filho do próprio amante. A Madame M., assim, ajuizou ação contra as editoras Filipacchi e Cogedipresse, que publicavam a revista. Na decisão, foi reconhecido que “toda pessoa que se envolveu em um evento público pode, com o passar do tempo, reivindicar o direito ao esquecimento”. O Tribunal também determinou que respeitar esse direito era dever de todos, inclusive jornalistas.

A partir dessa decisão, foi estabelecido que o direito ao esquecimento somente não pode se sobrepor às necessidades de caracterização da história ou de informação imediata. Não sendo esse o caso, a pessoa passa a ter direito ao esquecimento público e os fatos de seu passado voltam a dizer respeito apenas à vida privada. Em linhas gerais, essa é a orientação que se observa hoje.

No Brasil, os casos vêm se tornando cada dia mais frequentes e os Tribunais vêm sedimentando o entendimento de que ter seu próprio passado esquecido é um direito do cidadão. Os casos mais comuns ainda dizem respeito aos acusados de crimes que terminaram por ser absolvidos, ou cumpriram integralmente a pena, e não desejam que uma simples busca pela internet traga à tona fatos do passado que consideravam submersos. Com acerto, os casos vêm sendo analisados individualmente. Afinal, os limites entre privacidade, esquecimento, interesse público, relevância histórica e liberdade de expressão podem ser sutis. Somente a análise do caso concreto pode indicar se um fato merece ser esquecido.

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* Eduardo Mohallen é sócio de Grebler Advogados. Especialista em direito civil e arbitragem. 

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