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ARTIGOS

Adesão brasileira à Convenção de Haia facilita a circulação internacional de documentos
08/08/2016

A partir de agosto, o processo de legalização de documentos emitidos no exterior será menos burocrático e formalista. Isso porque o governo brasileiro aderiu, em dezembro de 2015, à Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. Trata-se de um acordo internacional aprovado em 5/10/1961, que dispensa a necessidade de legalização de documentos públicos perante autoridades consulares dos países signatários da Convenção, para que estes sejam válidos no Brasil, bastando que o estado expedidor ateste a autenticidade do documento, por intermédio de um formulário padrão, chamado “apostila”.

De acordo com dados do Ministério das Relações Exteriores, atualmente, o órgão legaliza mais de 83 mil documentos para efeito no exterior, mensalmente. Aproximadamente 78% desses documentos são legalizados em Brasília, na sede do ministério. Já em relação às legalizações realizadas pelas repartições brasileiras no exterior, em 2014 foram 569 mil, um aumento de 8,83% em relação a 2013.

Até a entrada em vigor do acordo de Haia, para ter validade no exterior, os documentos brasileiros deveriam ser submetidos a processo de legalização em cadeia, exigindo uma série de providências perante autoridades consulares, em várias etapas e em diferentes instâncias, como a legalização pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Embaixada ou Consulado do país. Documentos oficiais emitidos por países estrangeiros deviam passar, em regra, pela legalização consular, para que pudessem ser tidos como válidos em território nacional. A regra se aplicava, por exemplo, a diplomas emitidos por instituições de ensino estrangeiras e certidões notariais, além de outros documentos administrativos.

Com a dispensa da exigência da legalização consular, o impacto imediato é permitir que negócios jurídicos dependentes de tais documentos possam ser concluídos de forma mais rápida e menos burocrática, sem assoberbar órgãos diplomáticos responsáveis pela legalização. Por consequência, o novo regime jurídico permite que indivíduos e sociedades empresárias invistam no Brasil de forma mais rápida. O novo sistema facilita, por exemplo, a atuação de empresas estrangeiras em concorrências públicas, bem como a atuação de empresas brasileiras no exterior.

Segundo a Convenção da Apostila, a natureza pública de um documento será determinada pela lei do país de origem deste documento. O país de destino não influirá nesse sentido. Os tratados bilaterais celebrados pelo Brasil com outros países, tal como a França, que permitem a dispensa da legalização nos consulados brasileiros, continuarão em vigor.

O sistema que permite a emissão da chamada Apostila de Haia nos cartórios de todo país está sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A Apostila de Haia sintetiza a jurisprudência e comentários sobre a Convenção, o que não elimina a necessidade da assistência jurídica, especialmente pelo detalhamento e natureza técnica das informações.

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Pedro Silveira Campos Soares, advogado associado à Grebler Advogados, com atuação em contencioso e arbitragem, contratações internacionais, direito societário e planejamento sucessório.

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