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ARTIGOS

Assembléia Legislativa de Minas Gerais Promulga Lei Estadual de Arbitragem
08/04/2011

A utilização da arbitragem para a solução de controvérsias originárias de contratos firmados entre partes privadas e agentes econômicos ligados ao Estado é uma realidade no Brasil. A informalidade e a celeridade do procedimento, o caráter definitivo da sentença arbitral, contra a qual não cabem recursos, bem como a especialidade dos julgadores são alguns dos atrativos da arbitragem. Apesar das discussões havidas no passado sobre a possibilidade da utilização da arbitragem nos contratos firmados com o Estado, encontra-se atualmente sedimentado o entendimento segundo o qual o uso a arbitragem é possível sempre que se tratar de direitos patrimoniais disponíveis.

Desta forma, permite-se a utilização da arbitragem pelo Estado (ou um de seus entes públicos) sempre que atuar no cenário comercial, praticando atos de natureza privada, desprovido das prerrogativas do direito público, no âmbito do exercício da administração indireta. Assim ocorre nos contratos de concessão e de parcerias público-privadas, por exemplo, diante da natureza disponível do negócio jurídico.

A fim de incentivar o uso da arbitragem pelos entes estatais e para que não reste qualquer dúvida a respeito da legalidade da previsão deste método de solução de controvérsias nos contratos administrativos, o Estado de Minas Gerais regulamentou a matéria, por meio da promulgação da Lei Estadual nº 19.477, de 12 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte.

De acordo com a Lei Estadual, o Estado, órgãos e entidades da administração estadual, direta e indireta, poderão optar pela adoção do juízo arbitral para a solução dos conflitos relativos a direito patrimonial disponível, desde que respeitados os princípios que orientam a administração pública.

O procedimento arbitral para a solução de litígio relativo a contrato, acordo ou convênio celebrado pelo Estado fica condicionado à existência de cláusula compromissória cheia ou à formulação de compromisso arbitral, em que haja a designação de uma instituição arbitral inscrita no Cadastro Geral de Fornecedores de Serviço do Estado para administrar o procedimento arbitral, entre outras exigências.

No que se refere aos árbitros, a Lei mineira exige que os mesmos sejam brasileiros, maiores, capazes, detenham conhecimento técnico compatível com a natureza do contrato e seja membro da instituição arbitral eleita na convenção de arbitragem.

Ainda que traga exigências e requisitos próprios para a adoção da arbitragem, certo é que a lei 19.477/11 representa um avanço no reconhecimento da arbitragem como meio válido e eficaz para solucionar controvérsias envolvendo entes públicos, conferindo segurança jurídica aos investidores privados que contratam com o Estado.

Por Ana Paula Lages Oliveira

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