English
ARTIGOS

Mudanças no procedimento de averbação e registro de contratos e faturas no INPI
20/11/2014

A partir de 5 de agosto deste ano, passaram a vigorar novas regras para averbação de contratos de tecnologia no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

As mudanças relacionadas à averbação de contratos decorrem da implantação da chamada numeração única, conforme Resolução do INPI de n° 135/2014. Agora, nos requerimentos de averbação ou registro de contratos e faturas, exigências advindas do exame formal serão informadas em conjunto com as exigências técnicas, as quais deverão ser atendidas no prazo único de 60 dias corridos da data de ciência pelo requerente.

Outra alteração no procedimento de averbação e registro é que o processamento do requerimento será notificado após seu exame formal através da Revista da Propriedade Industrial – RPI (código 150), ao invés da notificação direta como acontecia anteriormente, o que demandará um acompanhamento mais próximo do processo pelo requerente.

Estas, entre outras mudanças, ainda são recentes. Assim, cabe especial cuidado no acompanhamento destes processos até que as novas práticas estejam bem estabelecidas. 

*Ana Paula Lages – advogada das áreas de Contencioso e ArbitragemContratações InternacionaisPropriedade Intelectual

Voltar
Av. Raja Gabaglia, 1400 – 8º andar – 30441-194 – Belo Horizonte – Minas Gerais – Brasil / +55 (31) 3516-0500
Rua Fidêncio Ramos, 223 – 8° andar – cj 82/84 – 04551-010 – São Paulo – Brasil / +55 (11) 3014-4800
Grebler Advogados