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ARTIGOS

Simplificação no licenciamento ambiental de projetos eólicos
20/11/2014

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) – publicou recentemente a Resolução nº 462/2014 – que estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre.

De acordo com o referido ato normativo, os empreendimentos eólicos considerados de baixo impacto ambiental poderão ser licenciados por meio de procedimento simplificado (Relatório Simplificado de Licenciamento) dispensada a exigência do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA. Esse critério da Resolução CONAMA nº 462/2014 está em consonância com a Resolução CONAMA nº 279/2001, que prevê a adoção de tal procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de empreendimentos de pequeno porte, necessários ao incremento da oferta de energia elétrica no País.

Ainda de acordo com a nova resolução do CONAMA, não são considerados de baixo impacto e, consequentemente, necessitam de apresentação de EIA/RIMA os empreendimentos eólicos que estejam localizados: I- em formações dunares, planícies fluviais e de deflação, mangues e demais áreas úmidas; II- no bioma Mata Atlântica II- na Zona Costeira IV- em zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, V- em áreas regulares de rota, pousio, descanso, alimentação e reprodução de aves migratórias constantes de Relatório Anual de Rotas e Áreas de Concentração de Aves Migratórias no Brasil; VI- em locais em que venham a gerar impactos socioculturais diretos que impliquem inviabilização de comunidades ou sua completa remoção; VII- em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e áreas de endemismo restrito, conforme listas oficiais.

Em ambos os casos acima, o procedimento de licenciamento abrangerá as fases de (i) Licença Prévia (em que é atestada a viabilidade ambiental do empreendimento), (ii) Licença de Instalação (em que aprovada a localização e autorizada a implantação do empreendimento) e (iii) Licença de Operação. Nos casos de procedimento simplificado, o órgão licenciador poderá emitir, de uma só vez, a Licença Prévia e de Instalação.

Por fim, a Resolução CONAMA nº 462/2014 estabelece a figura do “microgerador eólico” ou seja, o empreendimento com potência instalada menor ou igual a 100 kW (cem quilowatts). Nesses casos, a licença ambiental poderá ocorrer mediante simples autorização ambiental do órgão ambiental competente, dispensando-se o procedimento clássico composto por Licença Prévia/ Licença de Instalação e Licença de Operação.

*Marina Meyer Falcão – advogada das áreas Ambiental, EnergiaInfraestrutura e ConstruçõesLicitações e Contratações PúblicasMineração e Siderurgia

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