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ARTIGOS

IBAMA suspende multas ambientais
20/11/2014

O IBAMA publicou recentemente a Instrução Normativa nº 12, que prevê a suspensão de sanções ambientais (multas e autos de infração) decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008. As referidas penalidades são relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito – conforme estabelecido no art. 59 do Código Florestal Nacional (Lei nº 12.651/2012).

Para que o interessado possa obter a suspensão das sanções decorrentes das infrações cometidas, ele deverá obrigatoriamente requerer adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no prazo de 1 ano, bem como firmar termo de compromisso específico com o órgão ambiental integrante do SISNAMA.

Contudo, é necessário que o interessado tenha feito a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição obrigatória para a adesão ao PRA – para fins de regularização das posses e propriedades rurais.

Dessa forma, uma vez atendidas às condições da Lei nº 12.651/2012 e dos Decretos nº 7.830/2012 e nº 8.235/2014, mais a assinatura e cumprimento do termo de compromisso, o IBAMA suspenderá as infrações de supressão irregular de vegetação.

*Marina Meyer Falcão – advogada das áreas Ambiental, EnergiaInfraestrutura e ConstruçõesLicitações e Contratações PúblicasMineração e Siderurgia

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